ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 613/2021
LEI N° 613/2021
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimento aos servidores e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo, em Comissão, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, no percentual de 4,52% (Quatro e cinquenta e dois centésimos por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 22 de março de 2021.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:82597E87