ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.129/2025.

Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 1.068/2023 (Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Anahy, Estado do Paraná, e dá outras providências).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado a redação do art. 9º da Lei Municipal nº 1.068, de 21 de dezembro de 2023 (Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Anahy, Estado do Paraná, e dá outras providências), passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 9. (....)

I - Deslocamento para as Cidades do Paraná distantes em até 100 km da sede do Município de Anahy, valor R$ 250,00;

II - Deslocamento para as Cidades do Paraná com distância superior à 100 km da sede do Município de Anahy, valor R$ 490,00;

III - Deslocamento para Capital do Estado, valor R$ 700,00;

IV - Deslocamento para fora do Estado e dentro do País, valor R$ 1.100,00;

V – Deslocamento para fora do País, valor R$ 1.800,00.

 

Art. 2º As despesas para implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Poder Legislativo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.068/2023.

 

PAÇO MUNICIPAL DOLIVINO ESTEVAM PRIMO DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 18 de dezembro de 2025.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:825C41A6