ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 08/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS DE DAVID DA SILVA E ZILDA COELHO DA SILVA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. Iº - Fica o Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, autorizado a receber em doação pura e simples, de David da Silva, inscrito no CPF sob nº 928.990.809-20 e Zilda Coelho da Silva, inscrita no CPF sob nº 848.746.359-20, a área de terras de 224,07 m2, a ser destacada do Lote 2-B-R-A/REM-1, constante da Matrícula nº 9.600, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga, Estado do Paraná, conforme memorial descritivo e mapeamento que integra o presente Lei.

 

§ 1º. A área de 224,07 m2 (duzentos e vinte e quatro, vírgula, zero sete) metros quadrados doada por esta lei será destacada do lote constante deste artigo e comporá um único lote conforme mapa e memorial descritivo, com os seguintes limites e confrontações:

 

I- “Pela frente confronta-se com a Rua Jefferson Xavier dos Santos, numa largura de 14,00 M; De quem: Está de frente para o Lote, pelo lado direito confronta-se com o lote nº 2-B-R-A/REM-1-REM, numa extensão de 16.00 M; De Quem: Está de frente para o Lote, pelo Lado Esquerdo confronta-se com o lote nº 7, numa extensão de 16,00 M; Pelos Fundos, confronta-se com prolongamento da Rua Jefferson Xavier dos Santos, numa largura de 14,00M.”

 

§ 2º. A doação tem como finalidade a abertura de rua e espaço para trânsito de pedestres, que poderá ser implementada somente após o prazo previsto como condição nesta lei.

 

§ 3º. Deverá ser realizado laudo de avaliação da área doada afim de compor a escritura para fins legais.

 

§ 4º. A donatária recebe a área prevista nesta lei com encargo de que o doador detenha a posse do imóvel por até 8 (oito) anos, podendo dele usufruir neste tempo.

 

§ 5º. O prazo do encargo poderá ser reduzido mediante manifestação por escrito do doador.

 

Art. 2º- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da presente Doação, autorizado a receber a área mencionada, bem como assinar as escrituras e demais documentos objeto da presente Doação, bem como efetuar o pagamento de eventuais tributos e demais despesas necessárias à aludida transferência.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta de verbas orçamentárias existentes no Orçamento vigente.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Iguaraçu/PR, 29 de maio de 2020

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:82638C59