ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 436 DE 2020
Data 03/12/2020
SÚMULA. Prorroga a validade da Lei nº 296/19 de 21/08/19, combinada com a Lei 355/19 de 16/12/19, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a locar imóvel e ceder para o funcionamento de indústria de artigos pet, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2021, a data de validade da Lei nº 296/19 de 21/08/19, combinada com a Lei 355/19 de 16/12/19, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a locar imóvel e ceder para o funcionamento de indústria de artigos pet.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº 296/19 de 21/08/19, e da Lei nº 355/19 de 16/12/19.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 03 de dezembro de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:826D4064