ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR

PROJUR - DECRETO Nº 542/2026 DATA: 17.11.2026 EMENTA: APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), VERSÃO 2.0, DISPÕE SOBRE A EQUIPE TÉCNICA DA LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso III da Lei Orgânica do Município, e,

 

Considerando o disposto nos arts. 165, §§ 5º a 8º, e 166 da Constituição Federal, quanto ao conteúdo e à tramitação da Lei Orçamentária Anual;

 

Considerando as normas gerais de direito financeiro da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Considerando o disposto nos arts. 5º, 8º, 12, 13 e 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial quanto à compatibilidade da LOA com o PPA e a LDO, à previsão da receita, à programação financeira e à transparência e participação popular;

 

Considerando que o art. 110, § 9º, da Lei Orgânica do Município, com a redação da Emenda nº 003/2020, fixa em 30 de setembro de cada ano o prazo para envio do projeto de LOA à Câmara Municipal;

 

Considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação, que exigem a adequação da estimativa e da classificação das receitas;

 

Considerando as normas da Secretaria do Tesouro Nacional e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em suas edições vigentes;

 

Considerando memorando online sob o n° 390/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação para Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), versão 2.0, constante do Anexo Único deste Decreto, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Direta e pelos fundos municipais e, no que couber, pelas entidades da Administração Indireta.

 

Parágrafo único. O Manual aplica-se a partir da elaboração da LOA para o exercício de 2028.

 

Art. 2º A coordenação técnica do processo de elaboração da LOA cabe à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento de Contabilidade, com o apoio do Departamento de Tributação na estimativa das receitas próprias.

 

Parágrafo único. Referências a “órgão de planejamento” em normas e manuais aplicáveis à elaboração da LOA entendem-se, no Município, como feitas à Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 3º A Equipe Técnica da LOA será composta por:

 

I – um coordenador, que será o Secretário Municipal da Fazenda ou servidor por ele designado;

II – servidores do Departamento de Contabilidade;

III – servidores do Departamento de Tributação.

 

§ 1º Os membros da Equipe Técnica serão designados por portaria do Secretário Municipal da Fazenda até 15 de abril de cada ano, no mesmo ato que aprovar o cronograma do ciclo.

 

§ 2º A Controladoria-Geral do Município acompanhará o processo para fins de avaliação, sem participar das decisões de gestão, e emitirá parecer de conformidade sobre a proposta antes do seu envio à Câmara Municipal.

Art. 4º Cada Secretaria Municipal e cada fundo municipal indicará, até 15 de abril de cada ano, um servidor titular e um suplente como ponto focal, responsável pelo preenchimento dos formulários e pela interlocução com a Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 5º Além das atribuições previstas no Manual, compete:

 

I – à Secretaria Municipal de Administração: projetar a despesa de pessoal de todo o Poder Executivo e compatibilizar o Plano de Contratações Anual com as propostas setoriais;

II – à Procuradoria-Geral do Município: informar a relação de precatórios e a estimativa de requisições de pequeno valor e elaborar a minuta do projeto de lei e da mensagem;

III – aos titulares dos órgãos e fundos: fornecer tempestivamente as informações solicitadas e elaborar as propostas setoriais dentro dos tetos aprovados pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. Necessidades que excederem o teto serão apresentadas em separado, em ordem de prioridade e com justificativa.

 

Art. 6º Observar-se-ão os seguintes prazos:

 

I – envio do projeto de LOA à Câmara Municipal: até 30 de setembro de cada ano, nos termos do art. 110, § 9º, da Lei Orgânica do Município;

II – disponibilização do Estudo de Receita à Câmara Municipal: no mínimo trinta dias antes do prazo final para o envio da proposta orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Os prazos internos são os do cronograma de referência do Manual e poderão ser ajustados pela portaria de que trata o § 1º do art. 3º, preservados os prazos legais.

 

Art. 7º Antes do envio do projeto à Câmara Municipal, será realizada audiência pública e oferecida consulta pública pelo sítio eletrônico oficial, nos termos do art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º Serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município, com acesso irrestrito e sem exigência de cadastro ou senha:

 

I – o Manual e este Decreto;

II – o projeto de LOA, na data do seu protocolo na Câmara Municipal;

III – a lei sancionada, com todos os seus anexos.

 

Art. 9º Até trinta dias após a publicação da LOA, serão editados a programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 10. O Manual será revisado sempre que houver alteração relevante na legislação, na estrutura administrativa ou nas normas do TCE-PR e da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

§ 1º O cronograma de referência, os formulários e os ajustes operacionais do Manual poderão ser atualizados por portaria do Secretário Municipal da Fazenda, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, mantidos o fluxo e as competências estabelecidos neste Decreto.

 

§ 2º Cada atualização indicará o número da versão, a data e o quadro das alterações realizadas.

 

§ 3º Alterações de fluxo ou de competências dependerão de decreto.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2026.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Manual de Orientação para Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) – versão 2.0


Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:82730C02