ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1007/2023
Exercício: 2023
LEI nº 1007/2023 de 20/07/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1007/2023
"Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa 2023, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã".
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.221.000,00 (um milhão duzentos e vinte e um mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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|
08.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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|
08.001.00.000.0000.0.000. |
|
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL - GERAL |
|
|
08.001.12.122.0003.2.164. |
|
Manter a Gestão da Secretaria de Educação |
|
|
281 - 3.1.90.11.00.00 |
01000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
127.000,00 |
|
286 - 3.1.90.16.00.00 |
01000 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
|
289 - 3.1.91.13.00.00 |
01000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
17.000,00 |
|
08.001.12.361.0013.2.043. |
|
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental |
|
|
319 - 3.1.90.11.00.00 |
01000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
160.000,00 |
|
320 - 3.1.90.11.00.00 |
01103 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
20.000,00 |
|
325 - 3.1.90.16.00.00 |
01000 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
12.000,00 |
|
08.002.00.000.0000.0.000. |
|
FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB |
|
|
08.002.12.361.0013.2.044. |
|
Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - FUNDEB 70% |
|
|
388 - 3.1.90.11.00.00 |
01101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
290.000,00 |
|
391 - 3.1.91.13.00.00 |
01101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
30.000,00 |
|
08.002.12.367.0013.2.051. |
|
Gestão das Despesas com Educação Especial |
|
|
411 - 3.1.90.11.00.00 |
01101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
75.000,00 |
|
423 - 3.1.91.13.00.00 |
01101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
6.000,00 |
|
08.003.00.000.0000.0.000. |
|
DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL |
|
|
08.003.12.365.0013.2.048. |
|
Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil |
|
|
978 - 3.1.90.11.00.00 |
01000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
120.000,00 |
|
438 - 3.1.90.11.00.00 |
01103 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
275.000,00 |
|
442 - 3.1.90.13.00.00 |
01103 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
42.000,00 |
|
979 - 3.1.90.16.00.00 |
01000 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
12.000,00 |
|
980 - 3.1.91.13.00.00 |
01000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
20.000,00 |
|
Total Suplementação: |
1.221.000,00 |
||
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
|
Redução |
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|
04.000.00.000.0000.0.000. |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
04.001.00.000.0000.0.000. |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO |
|
|
04.001.04.122.0003.1.057. |
|
Construção de Cobertura para os Veículos |
|
|
50 - 4.4.90.51.00.00 |
01000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
51.000,00 |
|
04.001.04.122.0003.2.154. |
|
Pagamento de Servidores à disposição de outros Órgãos |
|
|
65 - 3.1.90.11.00.00 |
01000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
50.900,00 |
|
06.000.00.000.0000.0.000. |
|
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
|
|
06.002.00.000.0000.0.000. |
|
DIVISÃO DE TESOURARIA |
|
|
06.002.28.846.0005.0.020. |
|
Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP |
|
|
163 - 3.3.90.47.00.00 |
01000 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
31.100,00 |
|
07.000.00.000.0000.0.000. |
|
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
07.001.00.000.0000.0.000. |
|
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL |
|
|
07.001.26.782.0006.1.057. |
|
Construção de Cobertura para os Veículos |
|
|
196 - 4.4.90.51.00.00 |
01000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
50.000,00 |
|
07.001.26.782.0006.2.031. |
|
Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal |
|
|
197 - 3.1.90.11.00.00 |
01000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
150.000,00 |
|
08.000.00.000.0000.0.000. |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
|
|
08.001.00.000.0000.0.000. |
|
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL - GERAL |
|
|
08.001.12.122.0003.2.164. |
|
Manter a Gestão da Secretaria de Educação |
|
|
282 - 3.1.90.11.00.00 |
01101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
19.544,00 |
|
08.001.12.361.0013.2.043. |
|
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental |
|
|
336 - 3.3.90.30.00.00 |
01103 |
MATERIAL DE CONSUMO |
230.000,00 |
|
08.001.12.366.0013.2.050. |
|
Gestão das Despesas com o Ensino de Jovens e Adultos |
|
|
377 - 3.1.90.11.00.00 |
01101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
89.999,00 |
|
378 - 3.1.90.13.00.00 |
01101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.019,00 |
|
379 - 3.1.90.16.00.00 |
01101 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
2.039,00 |
|
380 - 3.1.91.13.00.00 |
01101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.199,00 |
|
08.002.00.000.0000.0.000. |
|
FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB |
|
|
08.002.12.361.0013.2.044. |
|
Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - FUNDEB 70% |
|
|
387 - 3.1.90.04.00.00 |
01101 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.900,00 |
|
390 - 3.1.90.16.00.00 |
01101 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
17.000,00 |
|
08.002.12.361.0013.2.045. |
|
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 30% |
|
|
393 - 3.1.90.04.00.00 |
01102 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
990,00 |
|
394 - 3.1.90.11.00.00 |
01102 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
72.000,00 |
|
395 - 3.1.90.13.00.00 |
01102 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.410,00 |
|
396 - 3.1.90.16.00.00 |
01102 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
|
397 - 3.1.91.13.00.00 |
01102 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.200,00 |
|
08.002.12.367.0013.2.051. |
|
Gestão das Despesas com Educação Especial |
|
|
415 - 3.1.90.13.00.00 |
01101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
900,00 |
|
08.003.00.000.0000.0.000. |
|
DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL |
|
|
08.003.12.365.0013.2.048. |
|
Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil |
|
|
432 - 3.1.90.04.00.00 |
01101 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
900,00 |
|
433 - 3.1.90.04.00.00 |
01102 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
900,00 |
|
436 - 3.1.90.11.00.00 |
01101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
99.000,00 |
|
437 - 3.1.90.11.00.00 |
01102 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
40.000,00 |
|
441 - 3.1.90.13.00.00 |
01102 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.000,00 |
|
445 - 3.1.90.16.00.00 |
01102 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
9.900,00 |
|
449 - 3.1.91.13.00.00 |
01102 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
7.100,00 |
|
455 - 3.3.90.30.00.00 |
01103 |
MATERIAL DE CONSUMO |
107.000,00 |
|
09.000.00.000.0000.0.000. |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
09.001.00.000.0000.0.000. |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
09.001.10.302.0010.2.061. |
|
Manter a Gestão do Hospital Municipal |
|
|
627 - 3.3.90.39.00.00 |
01000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
150.000,00 |
|
Total Redução: |
1.221.000,00 |
||
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em 20 de julho de 2023.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
RAQUEL TEIXEIRA CARDIA
Contadora
MARLENE MORAES CRUZ SOARES
Controle Interno
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:8273D615