ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1007/2023

Exercício: 2023

LEI nº 1007/2023 de 20/07/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1007/2023

 

"Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa 2023, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã".

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.221.000,00 (um milhão duzentos e vinte e um mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

08.001.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL - GERAL

 

08.001.12.122.0003.2.164.

 

Manter a Gestão da Secretaria de Educação

 

281 - 3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

127.000,00

286 - 3.1.90.16.00.00

01000

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

289 - 3.1.91.13.00.00

01000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

17.000,00

08.001.12.361.0013.2.043.

 

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental

 

319 - 3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

160.000,00

320 - 3.1.90.11.00.00

01103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

325 - 3.1.90.16.00.00

01000

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

12.000,00

08.002.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB

 

08.002.12.361.0013.2.044.

 

Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%

 

388 - 3.1.90.11.00.00

01101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

290.000,00

391 - 3.1.91.13.00.00

01101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

30.000,00

08.002.12.367.0013.2.051.

 

Gestão das Despesas com Educação Especial

 

411 - 3.1.90.11.00.00

01101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

75.000,00

423 - 3.1.91.13.00.00

01101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.000,00

08.003.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL

 

08.003.12.365.0013.2.048.

 

Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil

 

978 - 3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

120.000,00

438 - 3.1.90.11.00.00

01103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

275.000,00

442 - 3.1.90.13.00.00

01103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

42.000,00

979 - 3.1.90.16.00.00

01000

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

12.000,00

980 - 3.1.91.13.00.00

01000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

Total Suplementação:

1.221.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

04.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.00.000.0000.0.000.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

04.001.04.122.0003.1.057.

 

Construção de Cobertura para os Veículos

 

50 - 4.4.90.51.00.00

01000

OBRAS E INSTALAÇÕES

51.000,00

04.001.04.122.0003.2.154.

 

Pagamento de Servidores à disposição de outros Órgãos

 

65 - 3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.900,00

06.000.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

06.002.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

06.002.28.846.0005.0.020.

 

Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP

 

163 - 3.3.90.47.00.00

01000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

31.100,00

07.000.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

07.001.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL

 

07.001.26.782.0006.1.057.

 

Construção de Cobertura para os Veículos

 

196 - 4.4.90.51.00.00

01000

OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

07.001.26.782.0006.2.031.

 

Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal

 

197 - 3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

150.000,00

08.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

08.001.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL - GERAL

 

08.001.12.122.0003.2.164.

 

Manter a Gestão da Secretaria de Educação

 

282 - 3.1.90.11.00.00

01101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

19.544,00

08.001.12.361.0013.2.043.

 

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental

 

336 - 3.3.90.30.00.00

01103

MATERIAL DE CONSUMO

230.000,00

08.001.12.366.0013.2.050.

 

Gestão das Despesas com o Ensino de Jovens e Adultos

 

377 - 3.1.90.11.00.00

01101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

89.999,00

378 - 3.1.90.13.00.00

01101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.019,00

379 - 3.1.90.16.00.00

01101

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

2.039,00

380 - 3.1.91.13.00.00

01101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.199,00

08.002.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB

 

08.002.12.361.0013.2.044.

 

Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%

 

387 - 3.1.90.04.00.00

01101

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.900,00

390 - 3.1.90.16.00.00

01101

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

17.000,00

08.002.12.361.0013.2.045.

 

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 30%

 

393 - 3.1.90.04.00.00

01102

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

990,00

394 - 3.1.90.11.00.00

01102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

72.000,00

395 - 3.1.90.13.00.00

01102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.410,00

396 - 3.1.90.16.00.00

01102

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

397 - 3.1.91.13.00.00

01102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.200,00

08.002.12.367.0013.2.051.

 

Gestão das Despesas com Educação Especial

 

415 - 3.1.90.13.00.00

01101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

900,00

08.003.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL

 

08.003.12.365.0013.2.048.

 

Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil

 

432 - 3.1.90.04.00.00

01101

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

900,00

433 - 3.1.90.04.00.00

01102

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

900,00

436 - 3.1.90.11.00.00

01101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

99.000,00

437 - 3.1.90.11.00.00

01102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

441 - 3.1.90.13.00.00

01102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.000,00

445 - 3.1.90.16.00.00

01102

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

9.900,00

449 - 3.1.91.13.00.00

01102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

7.100,00

455 - 3.3.90.30.00.00

01103

MATERIAL DE CONSUMO

107.000,00

09.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

09.001.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

09.001.10.302.0010.2.061.

 

Manter a Gestão do Hospital Municipal

 

627 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.000,00

Total Redução:

1.221.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em 20 de julho de 2023.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 

RAQUEL TEIXEIRA CARDIA

Contadora

 

MARLENE MORAES CRUZ SOARES

Controle Interno


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:8273D615