ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Altera redação do art. 130 da Lei Orgânica do Município e prazos para encaminhamento das proposições referentes ao PPA, LDO e LOA.
O Prefeito Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda nº 1/2013 à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O art. 130 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 130. Até a entrega em vigor da lei complementar prevista no art. 165, § 9º, incs. I e II da Constituição Federal, serão obedecidos os seguintes prazos:
I - para encaminhamento das proposições referentes ao Plano Plurianual - PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: até 31 de agosto;
II - para encaminhamento da proposição referente à Lei Orçamentária Anual - LOA: 31 de outubro.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, os fundos e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos devem encaminhar ao Poder Executivo as proposições referentes ao PPA e LDO até 31 de julho, e à LOA até 30 de setembro."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 26 de abril de 2013.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CRISTIANO WALTER PRADO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:827EA203