ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.033/2023.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por provável excesso de arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2023, dando outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por provável excesso de arrecadação na importância de R$ 784.663,64 (Setecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) que obedecerá as seguintes classificações:

 

04 -

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04 -

DIVISÃO ADMINISTRATIVA

 

004.04.122.0040.2.101-

Elaboração do Plano Diretor

 

3.3.90.39.00.00 -

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU

57.443,00

Fonte – 629

Operação de Crédito Revisão do Plano Diretor

 

07 -

DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

02 -

DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS

 

002.15.451.0270.1.083-

Parque Infantil

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

200.000,00

Fonte – 627 -

Operação de Crédito Parque Infantil

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

117.000,00

Fonte – 813 -

CONVÊNIO SIT - CONSTRUÇÃO MEU PARQUINHO CONTENDO - MÓDULO PLAYGROUND

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

60.000,00

Fonte – 000 -

Recursos Livres

 

08 -

DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

 

02 -

DIVISÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

002.26.782.0280.2.400-

Manutenção das Atividades da Divisão de Maq. e Equipamentos

 

3.3.90.40.00.00 -

SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ

15.000,00

Fonte – 000 -

Recursos Livres

 

10 -

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

02 -

DIVISÃO DE CULTURA

 

002.13.392.0260.1.101-

Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias no Centro de Eventos

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

74.620,64

Fonte – 621 -

Operação de Crédito-Agência de Fomento-Ampliação do Centro de Eventos

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

130.800,00

Fonte – 633 -

OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural

 

11 -

DEPTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER

 

02 -

DIVISÃO DE ESPORTES

 

002.27.811.0370.2.480-

Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes

 

3.3.90.40.00.00 -

SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ

15.000,00

Fonte – 000 -

Recursos Livres

 

12 -

DEPTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMB

 

02 -

DIVISÃO DE AGRICULTURA

 

002.20.606.0330.1.198-

Construção de Abastecedouro em Área Rural

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

36.000,00

Fonte – 790 -

Convênio Itaipu Binacional nº 4500047076

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

68.800,00

Fonte – 000 -

Recursos Livres

 

15 -

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

 

06 -

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

 

006.08.241.0090.2.210-

Manutenção das Atividades Voltadas ao Idoso

 

3.3.90.40.00.00 -

SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ

10.000,00

Fonte – 000 -

Recursos Livres

 

 

 

 

 

TOTAL .........................................................

784.663,64

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos:

 

I – Na importância de R$ 443.243,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais) provenientes de provável excesso de arrecadação, apresentado nas Fontes de Recursos listadas no quadro abaixo:

 

Provável Excesso de Arrecadação

 

Código da Fonte

Descrição da Fonte/Receita

Valor

621

Operação de Crédito-Agência de Fomento-Ampliação do Centro de Eventos

74.620,64

633

OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural

130.800,00

627

Operação de Crédito Parque Infantil

200.000,00

629

Operação de Crédito Revisão do Plano Diretor

57.443,00

790

Convênio Itaipu Binacional nº 4500047076

36.000,00

813

CONVÊNIO SIT - CONSTRUÇÃO MEU PARQUINHO CONTENDO - MÓDULO PLAYGROUND

117.000,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

615.792,12

 

II - Na importância de R$ 168.800,00 (Cento e sessenta e oito mil e oitocentos reais), proveniente de Superavit Financeiro, apresentado na Fonte de Recursos 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

Art. 3º. Esta Lei estabelece a 1º alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.014/2022 e Lei Orçamentária Anual nº 1.030/2022, para o exercício de 2023, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2023.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:8281A565