ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 222/2026

AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62 e inciso VI, alínea A, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços essenciais executados pela servidora Jusélia Braga do Vale, Matrícula 200865, no cargo de Agente Administrativo, atualmente usufruindo suas férias regulamentares desde 08/06/2026;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de suspensão do afastamento já iniciado, que, por necessidade de serviço implica no retorno do servidor às suas atividades;

 

CONSIDERANDO que o uso e gozo das férias podem ser determinados, a critério da Administração Pública, conforme sua conveniência e interesse, não ferindo o direito do servidor, o qual usufruirá o restante do período suspenso de uma só vez;

 

CONSIDERANDO que o direito a férias não será desconstituído pela Administração Pública, pois o período concessivo exato deve ter em conta o interesse público, ostentando a natureza da alçada discricionária do administrador competente, segundo a conveniência e o interesse da Administração Pública; e

 

CONSIDERANDO, o Protocolo nº 724/2026 do Ofício nº 171/2026 da Secretário Municipal de Saúde que solicita Retorno de Férias da referida servidora abaixo;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º - Determinar o RETORNO da servidora pública JUSÉLIA BRAGA DO VALE no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO as suas atividades funcionais, suspendendo-se o período de férias a partir de 18/06/2026.

 

Art. 2° - O restante do período de férias será gozado a partir de nova data, descontado o período já usufruído.

 

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE JUNHO DE 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:82878C45