ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

Súmula: Institui o programa de doação de milho triturado, quirela para a alimentação animal, a pequenos agricultores familiares do Município de Realeza.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Realeza, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído o Programa de doação de milho triturado, tipo quirela para a alimentação animal, a pequenos produtores do rurais do Município de Realeza.

Art. 2° Considera-se como pequeno agricultor, exclusivamente para fins de enquadramento neste programa, aquele que, sendo pessoa física, possua cadastro de produtor rural – CAD/Pro – ativo no Município de Realeza, com área utilizada de até 3,0 hectares e tenha efetuado vendas de produtos, comprovadas através da emissão de Notas de Produtor Rural, no ano de 2021 ou 2022.

Art. 3° Para requerer a inscrição neste programa, o interessado que atenda aos requisitos do art. 2° deverá, ainda, apresentar certidão negativa de débitos municipais na data da inscrição.

§1° A inscrição será realizada na Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, em horário de expediente, através da assinatura do requerimento padronizado de inscrição.

§2° A Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente fornecerá aos devidamente inscritos no programa, que atenderem aos requisitos de enquadramento, autorização para a retirada do produto em local e data indicados.

Art.4° Serão fornecidos 8 mil quilogramas de milho em grão triturado, tipo quirela, à razão de 60 quilogramas para cada beneficiário, possibilitando o atendimento de 130 produtores.

§1° A autorização de retirada dar-se-á após finalizadas todas as inscrições, preferencialmente em uma única data.

§2° Havendo excedente de vagas disponíveis para inscrição, serão admitidos produtores de maior área utilizada, até o limite de 10 hectares, desde que atendam aos outros requisitos do art.2° e do art. 3°, até finda a quantidade de produto.

§3° Havendo mais de 130 produtores enquadrados nos critérios do programa, serão classificados para o recebimento em ordem crescente do tamanho da sua área inscrita no CAD/pro, até que finda a quantidade de produto.

Art.5° A retirada do produto no dia e local indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente é de total responsabilidade do beneficiário, assim como a disponibilização de saco plástico para acondicionamento, caso necessário.

§1° A retirada poderá ser realizada por outra pessoa, que não o beneficiário direto, desde que traga consigo a autorização original emitida para a retirada do produto e realize a assinatura do termo de retirada.

§2° A comunicação da data, hora e local da retirada será realizada através dos contatos fornecidos pelo requerente na sua inscrição, e através de outros meios de comunicação disponíveis, como rádio ou internet.

Art.6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, em 20 de setembro de 2022.

  

PAULO CÉZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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