ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 010/2017 CONTRATO N.º 122/2017 ART. 24, XXVII DA LEI N.º 8.666/93

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: realização da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis.

 

DO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n.º 76.245.034/0001-08, localizada na Av. Doutor Vacyr Gonçalves Pereira, n.º 342, Centro, Sertanópolis/PR, CEP: 86.170-000, representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Aleocídio Balzanelo, brasileiro, portador do RG n.º 599.558-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 044.731.679-68, residente e domiciliado na Rua Manoel Rabelo, n.º 381, Sertanópolis/PR.

 

DO CONTRATADO: Associação dos Agentes Ambientais em Reciclagem de Sertanópolis, entidade de interesse público sem fins econômicos inscrita no CNPJ/MF n.º 10.732.180/0001-50, localizada na Rodovia Contorno, PR 090, Km 398, representada por seu presidente, o Sr. José Henrique Ramos Fernandes de Lima, portador do RG n.º 10.321.996-5, inscrito no CPF/MF n.º 083.150.689-03.

 

DA JUSTIFICATIVA: realização da coleta seletiva do lixo urbano, visando a destinação correta dos resíduos sólidos, bem como, maior sobrevida do aterro sanitário.

 

DO PRAZO: o presente terá sua vigência pelo período de 12 (doze) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: é dispensável o procedimento licitatório, vez tratar-se de contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, o que se encontra disciplinado no artigo 24, inciso XXVII da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

Sertanópolis, 07 de julho de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:82895EB6