ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.226, DE 11 DE MARÇO DE 2015

Origem: Projeto de Lei nº 009/2015.

 

Cria o cargo de monitor de educação infantil E TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, E ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ANEXO I DA LEI N° 1078, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos:

I - Monitor de Educação Infantil, grupo ocupacional GF, com 20 (vinte) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na categoria 2 de que trata o Anexo I da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010;

II – Técnico em Segurança do Trabalho, com 1 (uma) vaga, grupo ocupacional GT, na categoria 6 de que trata o Anexo I da Lei ora mencionada.

 

Parágrafo único. As atribuições específicas dos cargos que tratam este artigo serão estabelecidas em Decreto.

 

Art. 2º O número de vagas do cargo de Assistente Administrativo, grupo ocupacional GS, na categoria 7 de que trata o Anexo I da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010, passa a ser de 25 (vinte e cinco).

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 11 de março de 2015.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alexandre Cesar de Carvalho
Código Identificador:82967EFD