ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.018/2020

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 46.530,00 (QUARENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 46.530,00 (quarenta e seis mil quinhentos e trinta reais):

 

06.004

DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

06.004.10.301.0012.2.095

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 18.610,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA

R$ 27.920,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$ 46.530,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00

APOIO FINANCEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19

R$ 46.530,00

TOTAL DA RECEITA

R$ 46.530,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:829C9B8B