ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1439/2017

Altera dispositivos da Lei nº 977/2006.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 13 da Lei 977, de 27 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. Os servidores ocupantes dos Cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Colombo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única”. (NR)

 

Art. 2º. A tabela prevista no Anexo II da Lei 977 de 27 de dezembro de 2006, em razão do disposto no art. 1º passa a ser a seguinte:

 

Anexo II

 

Símbolo

Função

Subsídio

DAS-1

Diretor Geral

R$ 8.728,27

DAS-2

Controlador Interno

R$ 8.572,45

DAS-2

Assessor Jurídico

R$ 8.572,45

DAS-3

Chefe de Gabinete

R$ 7.793,14

DAS-3

Chefe de Divisão

R$ 7.793,14

DAS-4

Assessor de Imprensa

R$ 5.299,30

DAS-4

Assessor de Informática

R$ 5.299,30

DAS-4

Chefe de Setor de Tesouraria

R$ 5.299,30

DAS-5

Chefe de Setor

R$ 2.805,52

 

 

 

CC-1

Assessor Parlamentar

R$ 7.169,66

 

Art. 3º. Ficam extintos os seguintes Cargos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Colombo:

04 (quatro) Assistentes Administrativos – Símbolo CC-2

03 (três) Auxiliares Administrativos – Símbolo CC-3

02 (dois) Auxiliares de Serviços – Símbolo CC-4.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 24 de agosto de 2017.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:82A772CF