ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.022/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 1.022/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Súmula:. “Autoriza o Poder Executivo Municipala celebrar CONVÊNIO com a Prefeitura do Município de Apiaí/SP, visando o Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes em situação de abandono e risco, conforme especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a celebraro CONVÊNIOcom a Prefeitura do Município de Apiaí/SP, para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal estabelecida à Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 150 – Centro - Município de Adrianópolis, Estado do Paraná ea Prefeitura doMunicípio de Apiaí, estabelecidaàLadeira Manoel Augusto, 92na cidade de Apiaí, Estado de São Paulo, devidamente e legalmente inscrita no CNPJ sob o nº 46.634.242/0001-38, visando o Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes em situação de abandono e risco.
Art. 2º -As obrigações da avençasão aquelas descritas na minuta deCONVÊNIO anexa, parte integrante desta Lei.
Art. 3º -OCONVÊNIO de que trata esta Lei vigorará por 12(doze) meses, a partir da data de sua aprovação, podendo ser prorrogada por igual período,na forma prevista na minuta anexa, adotadas asformalidadeslegais pertinentes.
Art. 4º - Considerando o fato de que a institucionalização de crianças e adolescentes deve ser provisória, houve a necessidade de dispensar o chamamento público, uma vez que o abrigo CASA VALE é o único equipamento ativo com essa finalidade nas proximidades, facilitando assim, o fortalecimento de vínculo com a família biológica, possibilitando a sua reintegração, conforme prevê a Lei 8.069/90.
Art. 5º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário:
Programa – Projeto/Atividade
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Fonte Rec. |
Aplic. |
Elemento |
Descrição |
ValorTotal |
ValorMensal |
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Livre |
Normal |
335041 |
Contribuições para manutenção da Instituição |
R$36.000,00 |
R$3.000,00 |
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 20 de Agosto de 2021.
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VANDIR DE OLIVEIRA ROSA |
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Vandir De Oliveira Rosa |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:82AC5538