ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 909/2018
LEI Nº 909/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover licitação para alienar veículos improdutivos para o serviço público, considerados economicamente inviáveis para conserto e manutenção e inservíveis para atendimento das ações programáticas desta municipalidade, constantes no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Os veículos a serem alienados foram avaliados e especificados pela Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis do Município de Rio Azul-PR.
Parágrafo único. O valor mínimo da arrematação será o respectivo valor de avaliação, em primeira praça. Caso a arrematação resulte negativa, o leilão poderá ser repetido, reduzindo-se progressivamente o valor da avaliação em 20% (vinte por cento).
Art. 3º- Para substituir os veículos considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir os bens necessários para os serviços essenciais.
Parágrafo único. Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo aluguel ou locação de equipamentos, com ou sem motoristas e operadores, se esta forma vier a ser considerada econômica e financeiramente mais interessante para a Prefeitura, que fica autorizada a promover o respectivo processo licitatório, se necessário.
Art. 4º- Fica autorizado o credenciamento de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, caso necessário.
Art. 5º- Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal, ficando autorizada a transferência e/ou suplementação de dotações orçamentárias, caso necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 17 de maio de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 909/2018 de 17/05/2018
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ÔNIBUS |
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
AVALIAÇÃO ESTADO DO BEM |
PREÇO MÍNIMO |
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01 |
MARCA: VW, MODELO: PAS/ONIBUS/CIFERAL/CITMAX ANO DE FABRICAÇÃO: 2003 ANO MODELO: 2004 COR: BRANCA MOTOR/CAP/POT/CIL: 40P/206CV MOVO: DIESEL PLACA: DJB 1838 CHASSI: 9BWRF82W04R412562 RENAVAM: 0082.300167-9 VERSÃO DO VEICULO: PAS/ÔNIBUS |
Regular estado de conservação |
R$ 30.407,20 |
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02 |
MARCA: MERCEDES BENZ MODELO: OF 1315 ANO DE FABRICAÇÃO: 1993 ANO MODELO: 1993 COR: BRANCA MOTOR/CAP/POT/CIL: 40P/136CV MOVIDO: DIESEL PLACA: KPE 4626 CHASSI: 9BM384098PB985896 RENAVAM: 0031.762324-9 VERSÃO DO VEICULO: PAS/ÔNIBUS |
Regular estado de conservação
|
R$ 14.322,56 |
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:82B3C35F