ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1928/2024

SÚMULA: ALTERA A SÚMULA E O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1720/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterada a Súmula da Lei Municipal nº 1720/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA METALÚRGICA MB OLIVEIRA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 2º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1720/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à empresa METALÚRGICA MB OLIVEIRA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.109.898/0001-50, o uso da área de terras constituída pelo Lote nº 2A, da Quadra nº 04, objeto da Subdivisão do Lote nº 02, da Quadra nº 04, com a área de 477,00 metros quadrados, localizada na Gleba Atlântida – Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

IMÓVEL: Lote Nº 2A.

QUADRA: Nº 04.

SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 2, DA QUADRA 04.

GLEBA ATLÂNTIDA – CIDADE INDUSTRIAL.

SITUAÇÃO: Município e Comarca de Iporã – Estado do Paraná.

ÁREA: 477,00 m².

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORDESTE: Confronta-se com o Lote nº 2B, numa extensão de 47,5779 metros.

SUDESTE: Confronta-se com o Prolongamento da Rua Katsuo Nakata, numa extensão de 10,00 metros.

SUDOESTE: Confronta-se com o Lote nº 3, numa extensão de 16,5648 metros, com o Lote nº 4, numa extensão de 20,35 metros e com o Lote nº 5, numa extensão de 11,05 metros.

NOROESTE: Confronta-se com o Lote nº 9, numa extensão de 10,00 metros.

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao Poder da Administração Municipal.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:82B79985