ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1281/2020

Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1237/2019 (LDO 2020) e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º - Fica alterado o Art. 40 da Lei Municipal nº 1237/2019 que passar a ter a seguinte redação:

 

“Art. 40 A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 5,3% (cinco virgula três por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito 


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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