ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 5.065/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 17.883.800,00 (Dezessete Milhões oitocentos e oitenta e três mil e oitocentos reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (23)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2003

Atividades DO PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA - FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO

 

0040

RECURSOS PREVIDENCIARIOS

 

3190.01

Aposentadorias do RPPS, Reserva Remuneração e Reforma Militar

15.040.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (24)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2003

Atividades DO PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA - FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO

 

0040

RECURSOS PREVIDENCIARIOS

 

3190.03

Pensões Exclusive do RGPS

2.693.800,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (25)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2003

Atividades DO PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA - FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO

 

0040

RECURSOS PREVIDENCIARIOS

 

3190.91

Sentenças Judiciais

10.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (26)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2003

Atividades DO PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA - FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO

 

0040

RECURSOS PREVIDENCIARIOS

 

3390.08

Outros Benefícios Assistenciais

120.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (27)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2003

Atividades DO PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA - FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO

 

0040

RECURSOS PREVIDENCIARIOS

 

4690.91

Sentenças Judiciais

20.000,00

TOTAL

17.883.800,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (1)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2001

Atividades do Paranavaí Previdência - Fundo Financeiro

 

0040

RECURSOS PREVIDENCIARIOS

 

3190.01

Aposentadorias do RPPS, Reserva Remuneração e Reforma

15.040.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (2)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2001

Atividades do Paranavaí Previdência - Fundo Financeiro

 

0040

RECURSOS PREVIDENCIARIOS

 

3190.03

Pensões Exclusive do RGPS

2.693.800,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (3)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2001

Atividades do Paranavaí Previdência - Fundo Financeiro

 

0040

RECURSOS PREVIDENCIARIOS

 

3190.91

Sentenças Judiciais

10.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (4)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2001

Atividades do Paranavaí Previdência - Fundo Financeiro

 

0040

RECURSOS PREVIDENCIARIOS

 

3390.08

Outros Benefícios Assistenciais

120.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (5)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2001

Atividades do Paranavaí Previdência - Fundo Financeiro

 

0040

RECURSOS PREVIDENCIARIOS

 

4690.91

Sentenças Judiciais

20.000,00

TOTAL

17.883.800,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 22 de outubro de 2021.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Luiz Gustavo Ricardo Cacelli
Código Identificador:82CEA3D7