ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 784/2022

DISPÕE SOBRE A LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E REVOGA A LEI Nº 234, DE 17 DE MAIO DE 2007.

 

A Câmara Municipal de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Esta Lei dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Goioxim, tendo por objetivos:

orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique parcelamento do solo para fins urbanos no Município;

prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;

evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas;

assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.

Para efeitos de aplicação desta Lei, são adotadas as definições estabelecidas no Anexo Único – Glossário, parte integrante desta Lei.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e da legislação federal, estadual e municipal pertinente.

O parcelamento do solo urbano subordina-se às diretrizes do Plano Diretor, das Leis que dispõem sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano e sobre o sistema viário, quanto à destinação e à utilização das áreas parceladas, de modo a garantir o desenvolvimento urbano integrado.

O Poder Executivo Municipal somente aprovará loteamento de glebas distantes da mancha urbana cuja implantação exija a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, inclusive de vias de acesso, se tais obras e serviços forem executados pelo loteador, às suas próprias custas, conectando à infraestrutura existente.

O parcelamento do solo para fins urbanos somente será permitido na área urbana, conforme definido na Lei do Perímetro Urbano do Município de Goioxim.

Não será permitido o parcelamento do solo:

em áreas alagadiças e sujeitas a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

em áreas que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneadas;

em áreas com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), no seu perfil natural do terreno, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação;

nas Zonas de Proteção Ambiental, conforme estabelecido na Lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano;

em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;

onde não seja possível o esgotamento sanitário, seja mediante rede coletora ou fossa séptica, conforme determinação do órgão responsável;

áreas que possuam nascentes e olhos d´água, seja qual for a sua situação topográfica, num raio de 50 (cinquenta) metros contados a partir das respectivas cotas máximas das cheias;

nas faixas de prolongamento de vias definidas na Lei que dispõe sobre o sistema viário;

em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema de controle da erosão urbana;

em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, distantes das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica.

As áreas contidas nos incisos I -, II -, III - e IV - deste artigo somente poderão ser loteadas mediante a comprovação de sua adequabilidade por laudos técnicos de sondagens, laudos geológicos com ensaios de permeabilidade do solo e demais documentos que possam ser solicitados pelo Poder Executivo Municipal, acompanhados, inclusive, da apresentação do documento comprovante da responsabilidade técnica de profissional habilitado junto ao conselho de classe competente.

Somente poderá efetuar o parcelamento ou unificação o proprietário da área com o respectivo título de propriedade do imóvel.

Se os documentos apresentados demonstrarem que há proprietários diferentes e/ou em parte ideal deve-se, primeiramente, individualizar a área a ser parcelada ou, via Cartório de Registro de Imóveis, tornar a área comum a todos os proprietários.

 

CAPÍTULO II

DOS LOTEAMENTOS

 

Seção I

Dos Requisitos Urbanísticos

 

Os loteamentos deverão atender, no mínimo, os seguintes requisitos:

os lotes obedecerão às dimensões mínimas estabelecidas nas Tabelas de parâmetros da Lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano, salvo quando os parcelamentos do solo se destinem a programas de habitação popular, caso em que seguirão as normas estabelecidas no Art. 12 da presente Lei;

só poderão ser loteadas áreas com acesso direto à via pública em boas condições de trafegabilidade à critério do Poder Executivo Municipal;

ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a reserva de área não edificável de, no mínimo, 30 (trinta) metros de cada margem, a partir da cota mais alta já registrada pelo curso d’água em épocas de inundação, limitada por uma via paisagística;

ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de cada lado, com largura de, no mínimo, 15 (quinze) metros, contados a partir do limite da faixa de domínio, salvo outras exigências superiores da legislação específica;

as quadras terão comprimento máximo de 150 (cento e cinquenta) metros e mínimo de 50 (cinquenta) metros.

As áreas definidas nos incisos III - e IV - do caput deste artigo passarão ao domínio do Município, sem ônus para este.

Os lotes de esquina terão suas áreas mínimas acrescidas em 30% (trinta por cento) em relação ao mínimo exigido para sua respectiva zona.

A faixa não edificável de que se trata o inciso IV do caput deste artigo poderá ser reduzido até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

A via paisagística, conforme estabelecido no inciso II deste artigo deverá atender o dimensionamento disposto na Lei que dispõe sobre o sistema viário.

As áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e a espaços livres de uso público, deverão contemplar os seguintes requisitos:

10% (dez por cento) da área líquida loteável destinada ao uso institucional; e

20% (vinte por cento) da área líquida loteável destinada às vias de circulação.

Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, as quais:

não poderão estar situadas nas faixas não edificável;

serão sempre determinadas pelo Município, levando-se em conta o interesse coletivo.

Caso o sistema viário seja solucionado, de forma eficiente e atendendo o disposto na Lei que dispõe sobre o sistema viário, com área menor que a porcentagem estabelecida no inciso II - do caput deste artigo, o restante deverá ser transferido ao Município como parte da área institucional.

Será facultado ao loteador, com a devida aprovação do Poder Executivo Municipal e do Grupo Técnico Permanente, a redução de no máximo 50% (cinquenta por cento) do percentual estabelecido no inciso I do caput deste artigo, desde que seja indenizado ao Município o valor equivalente a área reduzida, apurado com base no respectivo valor venal calculado após a implementação da infraestrutura do loteamento.

As vias do loteamento deverão:

articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas de acordo com as diretrizes constantes no mapa da Lei que dispõe sobre o sistema viário e apresentar pavimentação conforme as especificações técnicas mínimas exigidas pelas normas brasileiras vigentes de acordo com a hierarquia estabelecida na Lei do Sistema Viário, de modo a garantir tempo de vida útil do pavimento de, no mínimo, 05 (cinco) anos, a contar da data de emissão do Decreto de Aprovação de Implantação do Traçado e Infraestrutura de Loteamento;

harmonizar-se com a superfície topográfica local;

estar direcionadas de acordo com o estabelecido na Lei do Sistema Viário.

As especificações exigidas nas alíneas do inciso I deste artigo deverão estar vinculadas a estudo técnico pontual, devidamente acompanhado da anotação de responsabilidade técnica de profissional habilitado junto ao conselho de classe competente.

Nos parcelamentos sob forma de loteamento deverá ser implantada pelo loteador a seguinte infraestrutura básica:

implantação do sistema coletivo de abastecimento de água;

tratamento paisagístico dos passeios;

coleta e interligação à rede pública de esgotos existente e Estação de Tratamento de Esgotos – ETE;

implantação da rede de energia elétrica e iluminação do tipo LED nas vias públicas;

captação, condução e disposição das águas pluviais;

adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias e quadras e greide apropriado;

demarcação das quadras e lotes;

abertura e pavimentação das vias de acordo com o estabelecido no Art. 10desta Lei;

tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem sazonais e corpos d’água em geral, que atendam à condição de Área de Preservação Permanente, de acordo com as diretrizes do órgão municipal responsável pela fiscalização da preservação ambiental, nos termos da Lei;

tratamento das áreas destinadas às áreas verdes com vegetação nativa quando não houver cobertura vegetal remanescente;

execução da arborização de vias e praças públicas;

afixação de placas indicativas da nomenclatura de todas as vias públicas do loteamento;

implantação da sinalização horizontal e vertical de trânsito em todas as vias públicas do loteamento.

A iluminação do tipo LED de que se trata o inciso IV deste artigo, poderá ser substituído por tecnologia mais moderna, desde que seja comprovada sua maior eficiência.

Subseção I

Dos Loteamentos Sociais

Quando o parcelamento do solo se destinar a programas habitacionais com características sociais e vinculados com entidades públicas, de iniciativa de entidade ou associação privada, mediante parceria ou participação da Caixa Econômica Federal ou do Município de Goioxim, e que tratem da questão habitacional, tanto em conjuntos habitacionais como em unidades isoladas, serão aplicados os seguintes parâmetros:

os lotes poderão ter área mínima de 150 (cento e cinquenta) metros quadrados, para unidades;

a testada dos lotes deverá ser de, no mínimo, 8 (oito) metros;

deverá ser implantada a infraestrutura básica de urbanização.

As vedações estabelecidas nos incisos do Art. 6º desta Lei aplicam-se, também, aos parcelamentos referidos no caput deste artigo.

Nos casos previstos no caput deste artigo, a entidade, o empreendedor ou a associação responsável pelo parcelamento firmará, perante o Município de Goioxim, Termo de Compromisso de execução das obras e serviços de infraestrutura, com pena da não liberação das vendas dos lotes, caso a infraestrutura não seja executada.

O loteador, quando em parcelamentos conforme disposto nesta Subseção, poderá solicitar ao órgão competente da municipalidade a isenção do Imposto Sobre Serviços – ISS.

A solicitação poderá ser deferida ou não, pelo Poder Executivo Municipal, mediante justificativa adequada com comprovação de sua adequabilidade através de laudo técnico.

A isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) será revogada, caso o loteamento seja destinado a outro fim que não o estabelecido nesta Subseção, ficando o Poder Executivo Municipal responsável pela cobrança do imposto.

 

Subseção II

Dos Loteamentos Industriais

Quando a área a ser parcelada situar-se na Zona Industrial – ZI, previstas na Lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, e o parcelamento destinar-se a instalação de empreendimentos industriais, de iniciativa pública ou privada, serão aplicados os seguintes parâmetros:

a percentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 26% (vinte e seis porcento) devendo contemplar:

6% (seis por cento) da área líquida loteável destinada ao uso institucional;

20% (vinte por cento) da área líquida loteável destinada as vias de circulação.

nos casos em que a área institucional resultar em lote com dimensões inferiores aos parâmetros estabelecidos na lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, a transferência deverá ser, no mínimo, um lote;

a área institucional deverá ter inclinação inferior a 15% (quinze por cento);

as áreas institucionais não poderão estar situadas nas faixas não edificável.

Será facultado ao loteador a redução do percentual estabelecido na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, desde que seja indenizado ao Município o valor equivalente a área reduzida, apurado com base no respectivo valor venal calculado após a implementação da infraestrutura do loteamento.

 

Seção II

Da Aprovação De Loteamentos

 

Os loteamentos serão analisados e, uma vez de acordo com as legislações correlatas, aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.

O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá recorrer ao Grupo Técnico Permanente para deliberar sobre a aprovação dos loteamentos.

 

Subseção I

Do Cadastro do Loteamento e Anuência Prévia

 

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar ao Poder Executivo Municipal o cadastro do loteamento e anuência prévia para loteamento apresentando, para este fim, os seguintes documentos:

formulário específico devidamente preenchido e assinado;

título de propriedade do imóvel;

planta de localização, sobre um raio de 1.000 (mil) metros do perímetro do empreendimento.

O formulário de que se trata o inciso I deste artigo deverá ser fornecido pelo Poder Executivo Municipal.

As anuências expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renováveis 1 (uma) vez pelo mesmo período, e podendo ser alteradas em atendimento ao interesse público, a critério da Municipalidade, mediante comunicação ao interessado e justificativa adequada do Poder Executivo Municipal.

Para a renovação da anuência prévia o requerente deverá protocolizar o pedido com o prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência a data de expiração do prazo vigente estabelecido no caput deste artigo.

 

Subseção II

Das Diretrizes Urbanísticas e Aprovação do Partido Urbanístico

 

Após a emissão das anuências prévias, o requerente deverá solicitar ao Poder Executivo Municipal a emissão de diretrizes urbanísticas e aprovação do Partido Urbanístico, apresentando para este fim, os seguintes documentos:

requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal;

licença prévia expedida pelo Instituto Água e Terra (IAT);

certidão de Breve Relato, informando a inexistência de outro loteamento registrado com o referido nome, dos Serviços de Registro de Imóveis do Município;

certidão negativa de tributos relativos ao imóvel;

certidão negativa municipal do proprietário;

documento comprovante da responsabilidade técnica do profissional habilitado junto ao conselho de classe competente e responsável pelo projeto do Partido Urbanístico;

03 (três) vias da Proposta do Partido Urbanístico;

levantamento Planialtimétrico.

01 (uma) via da planta do imóvel em escala adequada para efetiva identificação das informações, assinadas pelo proprietário ou por seu representante legal e por profissional habilitado e registrado no Município de Goioxim e no conselho de classe competente, acompanhadas da respectiva responsabilidade técnica:

divisas do imóvel perfeitamente definidas, citando nominalmente todos os confrontantes;

localização dos mananciais, cursos de água e lagos;

curvas de nível a cada 1 (um) metro;

arruamentos vizinhos a todo o perímetro da área, com localização exata de todas as vias de circulação, no raio de 300 (trezentos) metros de todas as divisas do parcelamento, áreas de recreação e locais de uso institucional;

bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores frondosas;

construções existentes no local;

serviços de utilidade pública existentes no local e adjacências;

partes alagadiças, voçorocas, linhas de transmissão e adutoras;

indicação do norte verdadeiro ou magnético;

outras indicações que possam ser necessárias à fixação de diretrizes.

planta da situação da gleba em escala 1:10.000 (um para dez mil) com destaque para o perímetro da área e para seus pontos notáveis.

O Poder Executivo Municipal exigirá a extensão do levantamento planialtimétrico, ao longo de uma ou mais divisas da área a ser loteada, até o talvegue ou espigão mais próximo, sempre que, pela configuração topográfica, a mesma exerça ou receba influência de área contígua.

O Poder Executivo Municipal indicará, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega do pedido, na planta apresentada, as seguintes diretrizes:

o traçado básico das ruas e estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a ser respeitado;

a área de localização dos espaços abertos necessários à conservação e à preservação dos recursos naturais;

a área e a localização aproximada dos terrenos destinados a uso institucional e espaços livres, de uso público;

o enquadramento da gleba na lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano.

As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser alteradas em atendimento ao interesse público, a critério da Municipalidade, mediante comunicação ao interessado.

A denominação dos loteamentos deverá ser submetida à homologação do Poder Executivo Municipal, após consulta ao ofício imobiliário competente.

Não será permitida a mesma denominação de loteamento existente ou com aprovação requerida.

O requerente deverá solicitar, formalmente, ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, ao final desta fase, a numeração dos lotes e quadras.

A denominação das vias de circulação far-se-á de acordo com a legislação pertinente, podendo, para tal, ser encaminhadas sugestões pelo loteador, que poderão ser acolhidas pelo Poder Executivo Municipal.

 

Subseção III

Do Alvará de Parcelamento e do Projeto

 

Após a aprovação do Partido Urbanístico, o requerente deverá solicitar ao Poder Executivo Municipal a emissão do Alvará de Parcelamento e Aprovação dos Projetos, apresentando para este fim, os seguintes documentos:

requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal;

projeto urbanístico contendo:

planta na escala 1:1.000 (um para mil) da divisão territorial com a localização de espaços verdes e de espaços reservados para uso institucional e público, bem como o dimensionamento e numeração das quadras e dos lotes, azimutes e outros elementos necessários para a caracterização e o perfeito entendimento do projeto;

planilha de cálculo analítico do projeto e elementos para locação do loteamento e de suas vias de circulação;

quadro estatístico, inclusive com taxas percentuais, discriminando:

número das quadras;

número de lotes por quadra;

número total de lotes;

área total da gleba a ser loteada;

área total da gleba a ser arruada;

área destinada ao uso institucional;

áreas de preservação permanente de acordo com legislações ambientais vigentes.

enquadramento de acordo com a Lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano;

planta da situação da gleba em escala 1:10.000 (um para dez mil) com destaque para o perímetro da área e para seus pontos notáveis.

Memorial Descritivo de Partido Urbanístico, impresso, contendo a descrição:

da área geral do loteamento;

das vias conforme o estabelecido na lei que dispõe sobre o sistema viário, expresso nas diretrizes;

de cada quadra;

dos lotes;

dos lotes a serem transferidos ao Município;

dos lotes caucionados ao Município, conforme estabelecido no Art. 25 desta Lei;

das áreas verdes; e

das áreas de servidão, quando houver.

levantamento Planialtimétrico Georreferenciado no sistema de coordenadas oficial, em meio digital, e contendo planta na escala 1:1.000 (um para mil), com curvas de nível a cada 1 (um) metro, e arruamento;

matrícula atualizada do Registro de Imóveis, com no máximo de 90 (noventa) dias de expedição;

licença de instalação expedida pelo Instituto Água e Terra (IAT);

projeto e Memorial Descritivo de Arborização contendo a arborização das praças e vias públicas, indicando as espécies fitológicas;

projeto e Memorial Descritivo de Terraplanagem, contendo os perfis longitudinais no eixo de cada uma das vias do loteamento, em escala 1:1.000 (um para mil);

projeto e Memorial de Drenagem Urbana, contendo:

galerias de águas pluviais, com memorial de cálculo em função da vazão, considerando a capacidade máxima do loteamento compatibilizado com os parâmetros urbanísticos da lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano;

apresentar dimensionamento da tubulação existente considerando a capacidade de captação de sua área de contribuição.

projeto e Memorial de Rede de Água Potável e Esgoto, devidamente aprovado pelo SANEPAR, contendo:

projetos de abastecimento de água potável e de rede coletora de esgotos, atendendo todos os lotes do loteamento;

projeto de esgotamento e tratamento de esgotos, conforme parecer dos órgãos competentes ligados ao meio ambiente e ao saneamento urbano.

projeto e Memorial de Rede de Energia e Iluminação Pública, devidamente aprovado pela COPEL, com indicação das fontes de fornecimento, localização de postes e pontos de iluminação pública, atendendo à totalidade dos lotes do loteamento, com iluminação em todas as vias.

projeto e Memorial de Pavimentação, contendo:

projeto de pavimentação asfáltica de todas as vias de circulação;

ensaio CBR – Índice de Suporte Califórnia, em pontos críticos conforme laudo geológico considerando a locação e hierarquia da via;

planilha de dimensionamento da pavimentação;

meio-fio com sarjetas.

projeto e Memorial de Calçada, sistema cicloviário, contendo:

projeto da pavimentação dos passeios considerando as especificações das normas técnicas brasileiras de acessibilidade e do Código de Obras de Goioxim;

material do pavimento, com piso drenante em blocos ou moldados in loco;

especificações delimitadas pela lei que dispõe sobre o sistema viário

projeto e Memorial de Sinalização Viária, horizontal e vertical;

plano de Sinalização Viária Temporária;

plano de Controle de Erosão e Contenção de Deflúvio;

cronograma físico de implantação das obras do Loteamento;

minuta de Contrato de Promessa de Compra e Venda;

laudo técnico hidrogeológico, com respectiva responsabilidade técnica de profissional habilitado junto ao conselho de classe competente;

1 (uma) via do projeto compatibilizado.

Os projetos e memoriais deverão ser apresentados em 01 (uma) via digital e 03 (três) vias impressas, com capa, identificação e índice, sendo:

01 (uma) para arquivo no órgão competente do Poder Público Municipal;

01 (uma) para o loteador;

01 (uma) para permanência na obra.

Todos os projetos apresentados deverão estar acompanhados dos respectivos documentos comprovantes da responsabilidade técnica do profissional habilitado junto aos conselhos de classe pertinentes.

O Poder Executivo Municipal não aprovará projeto de loteamento, ou qualquer de seus componentes, incompatível com:

as diretrizes básicas do Plano Diretor Municipal;

as conveniências de circulação e de desenvolvimento da região;

outro motivo de relevante interesse urbanístico, com a devida justificativa.

O projeto de rede coletora de esgoto a que se refere o inciso X -do caput deste artigo será exigido quando haja viabilidade técnica para a sua implantação, conforme parecer da SANEPAR.

Não poderá haver lote com testada mínima inferior às estabelecidas nas tabelas de parâmetros urbanísticos da lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano, exceto nos casos e para os fins estabelecidos no Art. 12 desta Lei.

Estando o projeto de loteamento de acordo com as disposições desta Lei Complementar e com o disposto na legislação federal, estadual e municipal pertinente, o loteador firmará Termo de Compromisso, no qual se obrigará:

a transferir ao Município:

as áreas de que tratam o Art. 9º desta Lei;

as faixas a que se referem os incisos III -e IV -do caput do Art. 8º desta Lei;

as áreas exigíveis pela legislação federal, estadual e municipal pertinente.

fazer publicar, no órgão oficial do Município, o Termo de Compromisso, devidamente assinado, num prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da sua assinatura;

executar todas as obras previstas nos projetos aprovados.

Em garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura básica exigida para o loteamento, o loteador caucionará área de terreno correspondente ao custo das obras e serviços a serem realizados.

Os lotes caucionados deverão ser discriminados, correspondentemente ao valor total dos serviços e obras de infraestrutura especificados no Art. 11 desta Lei, cabendo ao Município escolher os lotes a serem caucionados.

O valor dos lotes será calculado, para efeito deste artigo, pelo preço da área, sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.

Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigidos para o loteamento, o Poder Executivo Municipal liberará as garantias de sua execução.

A caução será formalizada mediante escritura pública que deverá ser levada ao Registro de Imóveis, no ato do registro do loteamento.

A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial, e ocorrerá somente quando todas as obras estiverem realizadas.

As áreas a serem transferidas ao domínio público não poderão ser caucionadas para o cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei.

 

Subseção IV

Da Execução da Obra

 

Antes de dar início à obra, o requerente deverá protocolar ofício com os dados do loteamento, notificando o início das obras para o acompanhamento e fiscalização da equipe técnica municipal em cada etapa da execução dos serviços.

O loteador deverá fixar, no loteamento, após a sua aprovação, em local perfeitamente visível, placa indicativa contendo, no mínimo, as seguintes informações:

nome do loteamento;

nome do loteador;

telefone para contato;

número do Alvará de Parcelamento e Aprovação dos Projetos e data de sua expedição;

nome do responsável técnico pelo loteamento, com o respectivo número de registro no conselho de classe competente.

O loteador deverá, durante a execução das obras e serviços, possibilitar a fiscalização permanente do Poder Executivo Municipal.

Fica vedada efetuar a venda de lotes, antes de:

concluídas as obras e serviços previstos no inciso III -do Art. 24 desta Lei;

cumpridas as demais obrigações impostas pela legislação; e

registrado o loteamento no Ofício Imobiliário competente.

 

Seção VI

Da Conclusão Da Obra

 

Após a finalização da execução das obras por parte do loteador, o requerente deverá solicitar ao Poder Executivo Municipal o Decreto de Aprovação de Implantação do Traçado e Infraestrutura de Loteamento, apresentando para este fim, os seguintes documentos:

requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal;

guia de responsabilidade técnica de execução de todos os serviços pertinentes às obras do loteamento, dos profissionais habilitados junto ao conselho de classe competente;

Certidão Negativa do Imóvel;

cópia do Contrato Social em caso de pessoa jurídica;

Carta de Conclusão de Obra emitida pela SANEPAR;

Carta de Conclusão de Obra emitida pela COPEL;

relatório fotográfico da execução, com no mínimo 5 (cinco) fotos por etapa;

todos os projetos do loteamento em formato DWG;

Laudo do Ensaio Tecnológico do Pavimento.

O Decreto de Aprovação de Implantação do Traçado e Infraestrutura de Loteamento será emitido pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, após vistorias e manifestações oficiais das secretarias responsáveis pelas aprovações dos projetos.

Por ocasião da vistoria, se for constatado que a obra foi executada em desacordo com o projeto aprovado, e com o avençado no Termo de Compromisso, o profissional responsável técnico pela obra, assim como o proprietário serão notificados para adequação.

Na hipótese prevista no §2º - deste artigo, não será aprovado o loteamento, nem expedido o competente alvará, antes do pleno cumprimento das exigências estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

As obrigações do loteador, enumeradas no inciso III -do Art. 24 deverão ser por ele cumpridas, às próprias custas, sem ônus para o Município.

Pagos os emolumentos devidos, executadas as obras e os serviços previstos, formalizada a transferência das áreas que passam ao domínio do Município e procedida por lei a sua afetação, será expedido o decreto de aprovação do loteamento.

As obras e os serviços exigidos, bem como quaisquer outras benfeitorias feitas pelo loteador nas vias e áreas de uso público e institucional, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município.

Não caberá ao Poder Executivo Municipal qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar em relação às dimensões constantes do projeto de loteamento.

A solidez da infraestrutura do loteamento, no período de 05 (cinco) anos após a emissão do Decreto de Aprovação de Implantação do Traçado e Infraestrutura de Loteamento, será de responsabilidade do loteador em conformidade com o estabelecido no Código Civil.

 

CAPÍTULO III

DO DESMEMBRAMENTO, RELOTEAMENTO E UNIFICAÇÃO

 

Os desmembramentos deverão atender, além do contido nos Capítulos IV e V da Lei Federal nº 6.766/79, no mínimo os seguintes requisitos:

os lotes obedecerão às dimensões mínimas estabelecidas nas tabelas de parâmetros urbanísticos da Lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano municipal;

ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 30 (trinta) metros de cada margem, a partir da cota mais alta já registrada pelo curso de água em épocas de inundação, limitada por uma via paisagística;

ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de cada lado, com largura de, no mínimo, 20 (vinte) metros, contados a partir do limite da faixa de domínio, salvo outras exigências superiores da legislação específica;

o Poder Executivo Municipal indicará nas plantas as ruas ou estradas existentes ou projetadas a serem respeitadas; bem como contrapartidas que mitiguem os impactos do empreendimento;

a aprovação do desmembramento deverá estar acompanhada de certidão atualizada da gleba.

As áreas definidas nos incisos II e III do caput deste artigo passarão ao domínio do Município, sem ônus para este.

Quando do desmembramento de gleba resultarem em frações com área mínima de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e testada mínima de 30 (trinta) metros, serão dispensadas a implantação de infraestrutura no desmembramento e a transferência das áreas referidas no §1º - do Art. 9º desta Lei.

O desmembramento em área em que haja por projeção de rua definidas em diretrizes pelo Poder Executivo Municipal deverá estar acompanhado de demonstrativo de viabilidade de parcelamento futuro, segundo a legislação pertinente a loteamentos.

Em qualquer gleba objeto de parcelamento, todas as parcelas deverão ter acesso por vias públicas oficiais, conectadas à rede viária, em conformidade com a Lei que dispõe sobre o sistema viário.

Será permitido o desmembramento de área já dotada de infraestrutura, inclusive pavimentação asfáltica, atendidas as seguintes condições:

que os lotes resultantes do desmembramento atendam as especificações de ocupação a que se referem as tabelas de parâmetros urbanísticos da lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação de solo urbano;

que o proprietário efetue a transferência ao Município de 10% (dez por cento) da área a ser desmembrada, nos termos do inciso I - do caput do Art. 9º desta Lei;

que o desmembramento observe o sistema viário existente e projetado para o local.

A área a ser transferida ao Município, em atendimento ao disposto no inciso II do caput deste artigo, deverá estar inserida na área desmembrada, não podendo esta área ser inferior a 500 (quinhentos) metros quadrados e que permita a inscrição de círculo com diâmetro de, no mínimo, 20 (vinte) metros.

Será facultado ao loteador a redução integral do percentual estabelecido no inciso II do caput deste artigo, desde que seja indenizado ao Município o valor equivalente a área reduzida, apurada com base no respectivo valor venal.

Quando a infraestrutura que trata o caput deste artigo não estiver totalmente executada, o Poder Executivo Municipal exigirá, do loteador, a sua complementação, sendo a emissão do Decreto de Aprovação de Implantação do Traçado e Infraestrutura de Loteamento vinculada à execução total dos serviços.

Quando do desmembramento de gleba em que exista construção consolidada, esta deve ser considerada para a elaboração do projeto de desmembramento, atendendo ao estabelecido nas leis que dispõem sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, o código de obras e demais legislação correlata.

O Poder Executivo Municipal poderá promover o reloteamento de áreas para pôr em prática novos arruamentos exigidos pelo desenvolvimento urbano.

Para análise do processo de desmembramento, reloteamento e unificação, o requerente deverá protocolar o pedido junto a seguinte documentação:

3 (três) vias da planta de implantação do local;

3 (três) vias do memorial descritivo;

documento comprovante da responsabilidade técnica do profissional habilitado junto aos devidos conselhos de classe;

matrícula atualizada, expedida a, no máximo, 90 (noventa) dias da data do protocolo;

certidão negativa do imóvel.

O requerente poderá solicitar consulta prévia, que deverá ser protocolada, anexando a matrícula atualizada e um croqui do terreno que se pretende desmembrar, relotear ou unificar, tendo o Poder Executivo Municipal prazo de 15 (quinze) dias úteis para análise.

 

CAPÍTULO IV

DO CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES

 

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal aprovar projetos de instituição de Condomínios Horizontais de Lotes na área urbana do Município de Goioxim.

Para efeitos desta Lei, considera-se como Condomínio Horizontal de Lotes o parcelamento de solo, sob a forma da Lei Federal nº 4.591/64, e o Decreto-Lei nº 271/67.

As obras previstas no artigo 8° da Lei nº 4.591/64, por força do artigo 3° do Decreto-Lei nº 271/67, são as obras de infraestrutura do empreendimento e a unidade autônoma será o lote e não a edificação sobre este.

A propriedade do sistema viário e dos equipamentos comunitários internos ao Condomínio, não passará ao Município, ao contrário, permanece como propriedade dos condôminos.

A instituição do condomínio por unidades autônomas deverá ocorrer na forma prevista da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, em especial o previsto nos artigos 1º ao 8°, e ainda por força do art. 3° do Decreto Lei-271/67 devendo obedecer a padrões urbanísticos previstos na legislação municipal, no que lhe for aplicável.

Na instituição de condomínio por unidades autônomas, é obrigatória a instalação:

de redes de equipamentos para o abastecimento de água potável;

de energia elétrica e iluminação nas vias condominiais;

de rede de esgotos sanitários;

de vias de circulação interna pavimentadas, providas de meio fio com sarjetas, galerias de águas pluviais e calçadas pavimentadas.

Obrigatoriamente as referidas infraestruturas de que se tratam os incisos do caput deste artigo deverão ser previstas no respectivo projeto previamente aprovado pelo Poder Executivo Municipal.

É obrigatório que em todas as redes de energia elétrica, de água potável e de esgoto que compuserem os Condomínios Horizontais de Lotes, seus projetos estejam rigorosamente de conformidade com as leis pertinentes e normas técnicas exigidas pelas respectivas concessionárias de energia elétrica e de abastecimento e tratamento de água e esgoto.

As redes de galerias de águas pluviais devem ser dimensionadas tecnicamente de acordo com o fluxo de água previsto para as vias que comporão o condomínio.

A pavimentação das vias de circulação interna do condomínio deverá ser realizada com blocos intertravados de concreto ou pavimentação asfáltica, dentro das normas da ABNT, tecnicamente apropriados para a circulação prevista nas referidas vias, acompanhado do devido documento comprovante da responsabilidade técnica do profissional habilitado no conselho de classe competente.

As calçadas públicas do condomínio, deverão ser pavimentadas de acordo com a Legislação Municipal contida no Plano Diretor, atendendo os requisitos de acessibilidade constantes na presente lei e nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade.

O fechamento da área externa do entorno do terreno destinado ao Condomínio Horizontal de Lotes, deverá ser edificado em muros de alvenaria de tijolos, blocos de cimento, alambrados ou grades de ferro, os quais deverão possuir no mínimo 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e no máximo 3,00 m (três metros) de altura.

Nas áreas internas de terrenos que constituírem o Condomínio, denominadas de Unidades Autônomas, deverá a Convenção Condominial definir qual a forma a ser adotada para cercar a mesma.

A coleta interna do lixo domiciliar é de inteira responsabilidade do condomínio, o qual, após a captação, deve depositar o material em locais apropriados, fechados e com ventilação e de fácil acesso ao serviço de coleta pública de lixo.

Os coletores de lixo deverão ser diretamente voltados para a via pública e possuir faixa de acesso, área de manobra e vaga rotativa para o recolhimento do lixo, conforme as normas técnicas brasileiras de acessibilidade em vigor;

O fechamento da área externa de que se trata o caput deste artigo deverá ser implantado a, no mínimo, 20 m (vinte metros) da via pública, possibilitando a implantação de lotes externos ao condomínio e voltados para a via pública, configurando uma Fachada Ativa.

O acesso ao condomínio deverá ser controlado por guarita e cancela e dispor de faixa de acesso.

Nos acessos por cancela que possuírem cobertura, esta deverá possuir altura mínima de 4,20 m (quatro metros e vinte centímetros) de vão livre.

Em todos os acessos para veículos, a largura mínima do vão de entrada e ou saída deverá ser de no mínimo 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de largura, bem como ter calçada pública de acesso e saída para pedestres independente.

Junto às aberturas citadas no caput deste artigo e no limite com o sistema viário, deverá ser instalado espaço para a localização de medidores de energia elétrica e de água tratada, coletores de correspondência, coletores de lixo e todos os demais equipamentos necessários ao suporte condominial, tais como cabos telefônicos, para internet, TV a cabo, etc.

O Poder Executivo Municipal autorizará a instituição de condomínios por unidades autônomas, ainda que os respectivos projetos não contenham o que prevê o § lº do Art. 45 da presente Lei.

Os Condomínios Residenciais Fechados de Lotes serão constituídos de frações ideais de terreno de utilização exclusiva, que serão designadas de Unidades Autônomas de Terreno (UAT), sobre as quais serão edificadas residências abrangendo, ainda, áreas para jardim e quintal.

Será disponibilizado no mínimo 5% (cinco por cento) da área total do condomínio para uso comum de recreação ou lazer dos condôminos e para edificações condominiais, bem como no mínimo de 10% (dez por cento) da área para vias de circulação interna.

Cabe ao empreendedor reservar no mínimo 5% da área total do condomínio a título de área verde.

Na implantação do Condomínio Residencial Fechado de Lotes o empreendedor deverá atender às áreas a serem transferidas ao Município para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para a implantação e construção de praças, conforme inciso I do Art. 9º da presente Lei.

As áreas de que se trata o caput deste artigo deverão localizar-se em área externa ao condomínio.

As Unidades Autônomas de Terreno (UAT), de uso exclusivo ou privativo que integrarem o condomínio formado por gleba de terras que não tiverem sido objeto de parcelamento anterior, não poderão ter área total e frente, mínima, inferiores às previstas na legislação federal que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, vigentes na época da aprovação do projeto de Condomínio Residencial Fechado de Lotes.

A menor fração ideal do terreno corresponderá a uma área nunca inferior a área mínima da unidade de terreno, definida pela lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo vigente.

Não será permitido o fracionamento as Unidades Autônomas de Terrenos (UAT), após aprovação do projeto junto ao Poder Executivo Municipal.

A Instituição do condomínio de que trata este Capítulo e sua aprovação pelo Poder Executivo Municipal, com o respectivo registro no Ofício Imobiliário, não estará vinculado à aprovação simultânea dos projetos das edificações futuras.

Na hipótese de as Unidades Habitacionais não integrarem um único projeto arquitetônico, mas sejam objeto de projeto próprio por parte de cada um dos titulares de Unidades Autônomas de Terreno (UAT), cada unidade habitacional será considerada uma Unidade Autônoma, por força e nos limites da Lei nº 4.591/64 e da legislação municipal que disciplina sobre edificações.

Para efeitos do disposto neste artigo, os parâmetros de cada edificação, serão sempre considerados individualmente para cada Unidade Autônoma de Terreno (UAT) e as construções destinadas no uso e funcionamento comum do condomínio deverão ter projetos únicos, em nome do condomínio.

A aprovação da construção de condomínios de que trata este Capítulo, deverá ser precedida do encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, de Projeto com Memorial Descritivo e Minuta da Futura Convenção de Condomínio, nos quais deverão estar definidas todas as diretrizes básicas para sua implantação, devendo a Convenção de Condomínio, preencher os requisitos da Lei Federal nº 4.591/64.

A convenção de Condomínio definitiva deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, juntamente com o arquivamento do Projeto Definitivo, devidamente aprovado pelo Poder Executivo Municipal.

Uma via da Instituição e Convenção de Condomínio, depois de registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, deverá ser arquivada no prédio da Prefeitura Municipal, integrando o processo administrativo de aprovação do Condomínio Residencial Fechados de Lotes.

A constituição de condomínios na forma prevista nesta Lei deverá obedecer ainda às seguintes diretrizes:

não há limite de áreas total máxima, ou de testada para logradouro público, para a implantação de condomínio, devendo o Poder Executivo Municipal analisar sua viabilidade, levando em consideração a rede viária já existente e a possível;

não bloquear as vias arteriais, coletoras e suas projeções;

todas as unidades autônomas de terreno, áreas de lazer e áreas de uso comum, deverão possuir acesso direto e exclusivo ao sistema viário do condomínio;

as passagens particulares destinadas ao acesso às unidades privativas do condomínio residencial de lotes fechados deverão possuir largura mínima de 10 m (dez metros) devidamente pavimentadas, iluminada e 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de calçadas de cada lado;

as avenidas deverão ter canteiros centrais com 3 m (três metros), no mínimo, e possuir 2 (duas) vias de largura mínima de 7 m (sete metros) cada, devidamente pavimentada e iluminada, com 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de calçada de cada lado da avenida;

o afastamento dos esgotos sanitários dos condomínios, até o limite final deste, deverá ocorrer por meios possibilitados pela técnica própria e aprovação pela concessionária competente, sendo que será de responsabilidade do condomínio a realização das obras necessárias ao referido escoamento, ficando vedada a aprovação de empreendimento que não tenha previsão para atender esta condição;

dispor de vagas automotivas para visitantes conforme legislação municipal correlata, com um total mínimo de 1/10 (um décimo) do total das unidades autônomas de terrenos (UAT), podendo ser fixadas vagas reservadas para tanto nas vias de acesso aos lotes de UAT, em uma de suas laterais;

dispor de vagas exclusivas para serviços, conforme Código de Obras do Município, sendo, no mínimo de 1/10 (um décimo) das vagas dispostas conforme estabelecido no inciso VII deste artigo;

das vagas previstas no inciso VIII deste artigo, o Condomínio Residencial Fechado de Lotes destinará 10% (dez por cento) para uso exclusivo de idosos, ou Pessoas com Deficiências;

das vagas previstas no inciso VIII deste artigo, retro, o Condomínio Residencial Fechado de Lotes destinará 10% (dez por cento) para estacionamento exclusivo de motocicletas;

a responsabilidade pela execução de infraestrutura básica no interior do condomínio é exclusiva do empreendedor ou do condomínio e, em nenhuma hipótese, da municipalidade;

é responsabilidade exclusiva dos condôminos a execução e manutenção das infraestruturas exigidas pelos Órgãos competentes, após análise prévia destes e exigidos pelo Poder Executivo Municipal, referentes às infraestruturas e ao meio ambiente do local a ser implantado, bem como dos equipamentos, arborização e poda nas praças, bosques e vias internas do condomínio;

os documentos exigidos com o Projeto Definitivo serão:

Memoriais Descritivos; e

Instituição e a Convenção de Condomínio a serem apresentados, e só terão validade após devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente;

todas as calçadas e vias devem ser adequadas para perfeita acessibilidade de Pessoas com Deficiência e Pessoas com Mobilidade Reduzida, devendo os rebaixamentos do calçamento para acesso de veículos ter especificidade para cadeirantes, assim como rebaixamento nas esquinas, a viabilizar livre trânsito aos especiais;

nas quadras onde inexistirem acessos a veículos, os rebaixamentos para cadeirantes deverão estar situados ao menos a cada 50 (cinquenta) metros de distância um do outro.

Além de atender ao que se trata neste Capítulo, a implementação de condomínios deverá atender, quando necessário, as demais exigências desta legislação.

Os detritos oriundos de esgotamento sanitário devem ser lançados na rede pública de esgoto.

A localização de condomínios deverá obedecer ao zoneamento previsto na legislação municipal vigente.

Não será permitido o parcelamento do solo na forma de Condomínio Residencial Fechado de Lotes quando:

for prejudicial ou conflitar com o interesse de proteção dos aspectos paisagísticos, ambientais, culturais e arquitetônicos existentes.

não for observada a lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo.

Para a aprovação de projetos de Condomínio Horizontal Fechado de Lotes com número superior a 500 (quinhentas) UAT, deverá ser observada, além dos requisitos da presente Lei, aqueles previstos na lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano, inclusive a elaboração do Estudo Prévio de Impactos de Vizinhança (EPIV).

O Condomínio Horizontal de Lotes poderá ser implantado somente na Zona Residencial 2 (ZR2), com prévia autorização do Poder Executivo Municipal e do Grupo Técnico Permanente, atendendo aos requisitos do Plano Diretor, da Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, da Lei do Sistema Viário e da presente Lei.

A ZR2 de que se trata o caput deste artigo estão definidos e delimitados na Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano de Goioxim

Todos os documentos apresentados ao Poder Executivo Municipal, visando à aprovação do condomínio, deverão ser originais ou em cópias devidamente autenticadas e assinadas pelo profissional responsável habilitado, acompanhados do documento que comprove a responsabilidade técnica junto aos conselhos de classe competentes.

As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de recursos constantes de dotação orçamentária própria, e suplementada se necessário.

Caso os condôminos venham a optar pela transformação de Condomínio Horizontal Fechado para Loteamento Aberto, ou outro modelo possível, deverão obedecer à legislação própria e aplicável à época, bem como arcar com os ônus decorrentes.

CAPÍTULO V

DOS PRAZOS

 

Os prazos para análise do Poder Executivo Municipal, para cada etapa deverão atender as seguintes condições:

anuência prévia para loteamento – até 30 (trinta) dias;

diretrizes e Partido Urbanístico – até 30 (trinta) dias;

aprovação dos projetos – até 60 (sessenta) dias;

emissão de Decreto de Aprovação de Implantação do Traçado e Infraestrutura de Loteamento – até 30 (trinta) dias;

desmembramento – até 30 (trinta) dias.

Após a primeira análise ou vistoria, caso haja correção, o prazo será o mesmo a partir de apresentadas correções ou adequações, devidamente formalizadas.

 

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Os infratores a qualquer dispositivo desta Lei ficam sujeitos, sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminal, previstas no Código Civil e na Lei Federal nº 6.766/79, às seguintes penalidades:

multa de 1.000 UFM (mil Unidades Fiscais Municipais), em caso de o loteador:

dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do Poder Executivo Municipal ou em desacordo com as disposições desta Lei;

dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento do solo para fins urbanos, antes de firmado o respectivo Termo de Compromisso;

fazer ou veicular, em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

multa de 200 UFM (duzentas Unidades Fiscais Municipais), em caso de:

venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente;

inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado ou com omissão fraudulenta de dato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.

embargo das obras e serviços realizados em desacordo com o projeto de loteamento ou desmembramento aprovado pelo Poder Executivo Municipal.

Da aplicação das penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo caberá recurso à autoridade superior à que tenho imposto a sanção, assegurada ampla defesa.

É definido que quem, de qualquer modo, concorra para a prática das infrações previstas no Art. 65 incide nas penalidades a estas cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de loteador, diretor ou gerente de sociedade loteadora.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Não será permitido, além das situações previstas no Art. 6º desta Lei, o parcelamento do solo urbano nas áreas que apresentem degradação ambiental proveniente de escavações ou outras deformações executadas no imóvel.

Fica o proprietário do terreno obrigado a reparar o dano ambiental causado, após o que será autorizado, pelo Poder Executivo Municipal, o parcelamento pretendido, quando for o caso.

Poderá o Poder Executivo Municipal exigir o parcelamento compulsório nos vazios urbanos localizados na área urbana do Município, nos termos de legislação específica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor.

Para aplicação do disposto no caput deste artigo, fica definido como vazio urbano a área acima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) que esteja impedindo a sequência da malha viária urbana local, e tenha coeficiente de aproveitamento menor que mínimo estabelecido pela lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano.

O proprietário de imóvel considerado como de parcelamento compulsório, notificado nos termos da lei, deverá cumprir as seguintes exigências:

protocolar, no prazo máximo de 12 (doze) meses após a notificação, o processo de parcelamento, com todos os documentos necessários a este ato;

executar as obras e equipamentos urbanos exigidos para o parcelamento do solo urbano, no prazo que não ultrapasse a 24 (vinte e quatro) meses da notificação do proprietário.

Não serão fornecidos alvarás de licença para construção, reformas, ampliação ou demolição em lotes resultantes de parcelamentos não aprovados pelo Executivo municipal e não registrados no ofício imobiliário competente.

Nenhum serviço público municipal será executado em terrenos parcelados sem a prévia autorização do Poder Executivo Municipal.

Os proprietários de imóveis urbanos parcelados de fato em loteamentos aprovados pelo Poder Executivo Municipal até a data de publicação desta Lei poderão, sem a observância dos parâmetros de ocupação a que se referem as tabelas anexas à Lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, requerer a regularização de seu parcelamento, desde que:

o parcelamento de fato tenha ocorrido há mais de 4 (quatro) anos do pedido de regularização, devidamente comprovado, e/ou exista pelo menos uma edificação em cada fração resultante do parcelamento, com cadastro no IPTU há mais de 4 (quatro) anos do pedido e ambas com o “Habite-se” expedido pelo Poder Executivo Municipal até a data do parcelamento;

as frações resultantes do parcelamento tenham, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) da área exigida para o local pela legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, admitindo-se uma tolerância de até 10 m² (dez metros quadrados);

a testada mínima de cada fração seja igual ou superior a 10 m (dez metros).

Os casos não previstos neste instrumento legal serão resolvidos nos termos da Lei Federal nº 6.766/79.

Fica revogada a Lei nº 234, de 17 de maio de 2007.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO – GLOSSÁRIO

Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público.

Alvará: documento expedido pelo Poder Executivo Municipal concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras.

Área de domínio público: é a área ocupada pelas vias de circulação e áreas institucionais;

Área de fundo de vale: área do loteamento destinada à proteção das nascentes e dos cursos d’água.

Área institucional: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

Área líquida loteável: área resultante da diferença entre a área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de preservação permanente – APP, reserva legal pública ou privada e áreas de servidão.

Área total do parcelamento: é a área que será objeto de loteamento ou desmembramento de acordo com os limites definidos no seu registro imobiliário.

Área total dos lotes: é a resultante da diferença entre a área liquida loteável do parcelamento e a área de domínio público.

Área verde: bosques de mata nativa representativos da flora do Município de Goioxim, que contribuam para a preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais.

Arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos.

Calçada: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, segregada e em nível acima da pista de rolamento, subdividida em:

faixa de acesso: espaço de passagem da área pública para o lote, nesta área se localiza a faixa tátil;

faixa de serviço: faixa com função para acomodar o mobiliário urbano, canteiros, árvores e os postes de iluminação ou sinalização, infraestruturas de saneamento;

faixa livre ou passeio: destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, sendo livre de qualquer obstáculo, sendo contínua e de no mínimo 1,20 m (um metro e vinte) de largura.

Desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Equipamentos comunitários: são as instalações públicas de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social.

Equipamentos urbanos: são as instalações de infraestrutura urbana básica e outras de interesse público;

Fachada Ativa: corresponde à ocupação da fachada localizada no alinhamento de calçadas públicas por uso residencial ou não residencial com acesso aberto à população e abertura para o logradouro;

Faixa não edificável: área do terreno onde não será permitida qualquer construção;

Fração ideal: cota percentual ou coeficiente de propriedade de um lote ou coisa comum;

Gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano.

Infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável e de energia elétrica pública e domiciliar, e as vias de circulação pavimentadas.

Lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou desmembramento, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação oficial, servida de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos por Lei específica, no zoneamento em que se situe.

Loteamento: subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou alteração das vias existentes, compreendendo as fases: fornecimento de diretrizes, aprovação de projetos urbanísticos, de drenagem e de pavimentação; expedição de alvará de urbanização; verificação de implantação e recebimento de obras.

Mancha urbana: áreas do perímetro urbano consolidadas, parceladas e com ocupação para fins urbanos.

Mobiliário urbano: é o conjunto de objetos e elementos que são instalados em espaços públicos para cumprir determinada finalidade, e complementar a infraestrutura urbana, necessário para o bom funcionamento da cidade, tornando a vida mais organizada e confortável.

Pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de veículos.

Projeto compatibilizado: projeto resultante da análise de todos os projetos que fazem parte de uma edificação – estrutural, arquitetônico, hidráulico, instalações, paisagismo, impermeabilização, sanitário, elétrico, climatização, prevenção de incêndios etc. – antecipando e eliminando possíveis interferências que seriam identificadas durante a execução.

Quadra: área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação.

Testada: dimensão frontal do lote.

Unificação: é a fusão de glebas ou lotes com aproveitamento do sistema viário existente.

Via de circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres, existentes ou projetadas.

Via paisagística: via de circulação localizada às margens de áreas de preservação permanente.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:82D0033B