ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 972

LEI Nº 972/2020

 

"Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para estudantes de ensino superior de graduação, cursos técnicos e cursos preparatórios, residentes no Município de Bom Jesus do Sul e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Ajuda de Custo para estudantes de cursos de ensino superior de graduação, nas modalidades presencial ou semipresencial, cursos técnicos e cursos preparatórios que residem no Município de Bom Jesus do Sul, com o objetivo de incentivar a continuidade dos estudos, quando estes cursos não forem oferecidos no Município.

 

Art. 2°. A ajuda de custo prevista no artigo 1° desta Lei será concedida exclusivamente a estudantes comprovadamente residentes e domiciliados no Município de Bom Jesus do Sul e deverá ser usada para o pagamento do transporte até cidades localizadas num raio de 100 (cem) quilometros de distância, onde se localize a sede da Instituição de Ensino frequentada pelo acadêmico.

 

Art. 3°. O estudante interessado em receber a ajuda de custo prevista nesta lei, deverá fazer o seu cadastro junto a Secretaria Municipal de Educaçao, onde preencherá sua ficha cadastral e entregará os demais documentos, conforme prazos e condições a serem estabelecidos no edital de inscrição que será divulgado pelo Município.

 

Parágrafo único. A ajuda de custo prevista nesta lei será concedida duas vezes ao ano, dentro do primeiro semestre e dentro do segundo semestre do ano letivo, conforme prazo e condições definidos no Edital de Inscrição.

 

Art. 4°. Para a inscrição no programa de Concessão de Ajuda de Custo, o estudante deverá comprovar enquadramento aos seguintes requisitos:

 

I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;

 

II – Comprovar ser residente no Município de Bom Jesus do Sul há pelo menos um ano;

 

III – Comprovar ser eleitor no Municipio de Bom Jesus do Sul e estar em dia com as obrigações eleitorais:

IV – Ser estudante de curso de ensino superior de graduação nas modalidades presencial ou semipresencial, cursos técnicos ou cursos preparatórios e estar devidamente matriculado no semestre da concessão;

 

V – Estar cursando sua primeira formação em nível superior;

 

VI – Não possuir pendência, de qualquer natureza, junto ao Município de Bom Jesus do Sul;

 

Parágrafo primeiro. Devem ser anexados à ficha de inscrição, para comprovação do preenchimento dos requisitos contidos nos incisos I a VI deste artigo, os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples:

 

I - RG e CPF;

 

II – Comprovante de matrícula em Instituição de Ensino;

 

III - Comprovante de residência (caso resida em imóvel alugado, cópia do contrato de locação);

 

IV – Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral:

 

V - Declaração firmada acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.

 

Parágrafo segundo. Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o atestado de frequência às aulas, comprovando frequência mínima de 75%, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja vinculado.

 

Art. 5°. Como forma de contrapartida, os estudantes beneficiados com a ajuda de custo prevista nesta lei poderão ser convocados pelo Poder Público Municipal para prestar até 30 (trinta) horas de serviço voluntário por ano, em datas, locais e condições a serem definidos por Decreto.

 

Parágrafo Único. O aluno convocado que deixar de prestar o serviço voluntário previsto neste artigo, será considerado como inadimplente, ficando impossibilitado de receber nova ajuda de custo nos termos desta lei.

 

Art. 6°. O estudante perderá o direito de ter acesso ao recebimento do benefício instituído na presente lei se ficar comprovado, a qualquer tempo, a existência de informações falsas prestadas pelo mesmo ou deixar de comprovar a realização do serviço voluntário descrito no artigo 5º da presente lei.

 

Art. 7°. O valor da ajuda de custo será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano, podendo ser alterado em cada exercício financeiro, conforme disponibilidade orçamentária. O valor será pago em duas parcelas, a saber: R$ 30.000,00 (trinta mil

 

reais) até o final de junho e, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até o final do mês de novembro.

 

Parágrafo primeiro. O valor de cada parcela será dividido dentre os estudantes, de acordo com a distância de sua Instituição de Ensino e a frequência semanal de seu curso, que tiverem suas inscrições deferidas pela Comissão de Avaliação, composta por servidores municipais e membros da Associação dos Estudantes, que deverá avaliar a veracidade das informações prestadas e averiguar eventuais denúncias de irregularidades.

 

Paragrafo segundo. O pagamento da ajuda de custo será efetuado via transferência bancária diretamente na conta do estudante beneficiado com a ajuda de custo.

 

Art. 8º. Demais cláusulas e condições serão estabelecidas em Decreto e em Edital de Inscrição.

 

Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias em cada exercício financeiro.

 

Art. 10°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 20 de Maio de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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