ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1019/2018

SÚMULA: “Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Mandirituba no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN-GM e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN-GM, em anexo.

 

Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Mandirituba no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN-GM.

 

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 30 de outubro de 2018.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:82D54519