ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 148/2018
Dispõe sobre nova redação do inciso I, do art. 13 da Lei nº 096/2016 de 17/10/2016 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 13 em seu inciso I, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - ....
Inciso I - 4 (quatro) representantes não governamentais, eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social, dentre os seguintes segmentos:
1 (um) representante de entidade e organização de assistência social em funcionamento no Município e com inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;
1 (um) representante de trabalhadores do setor de assistência social; e
2 (dois) representantes dos usuários ou organizações de usuários dos serviços de assistência social (ver inciso III,art.127 da NOB SUAS/2012), devendo ser observadas as categorias de usuários mencionadas na Política Nacional de Assistência Social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:82D88247