ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.067/2024 - INSTITUI A PADRONIZAÇÃO DOS POSTES PÚBLICOS DE LUZ E ENERGIA

LEI Nº. 4.067/2024

 

Súmula: Institui a padronização dos postes públicos de luz e energia, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo instituir a padronização geral de todos os postes públicos de luz e energia no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, para melhor identificação de logradouros públicos municipais.

 

Art. 2º Os postes públicos deverão ser devidamente identificados, possuindo, como parte da pintura, o nome da via ou localidade onde estão localizados, observando o seguinte:

I - a numeração de cada poste deverá ser sequencial, iniciando-se a partir do número 1 em cada via ou outro logradouro, como praças e correlatos;

II - cada via, praça ou similar terá sua numeração própria;

III - a pintura dos postes deverá ser realizada com cores contrastantes e de fácil visualização, com opção de escolha da Secretaria Municipal pertinente.

 

Art. 2º A responsabilidade pela pintura e identificação dos postes será do Poder Executivo Municipal, que poderá efetuar a identificação nos termos que julgar mais pertinentes.

Parágrafo único. Não sendo viável tecnicamente a identificação de determinados postes, a Secretaria responsável deverá justificar o não atendimento desta Lei mediante parecer técnico devidamente fundamentado.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que for necessário para seu fiel cumprimento.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (25/04/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:82DF41F8