ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 810/2026

LEI Nº 810/2026

Súmula: Autoriza o Município receber em doação com encargos, bens imoveis e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º Fica o Poder Executivo autorizado receber em doação com encargos, bens imóveis da Empresa L. S. BRITO JUNIOR & CIA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 11.305.631/0001-35, abaixo especificados:

 

I –MÁTRICULA Nº. 16.824 - IMÓVEL – UM (01) LOTE DE TERRENO URBANO, denominado Área desmembrada 01, parte integrantes dos Lotes A, 18 e 19, situado na cidade de Jundiaí do Sul, desta Comarca, com a área de 6.267,80 metros quadrados, sem benfeitorias, com o seguinte roteiro e confrontações:- Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 01, deste segue confrontando com a propriedade do Município de Jundiaí do Sul – Matricula 14.230, com azimute de 146°42'13" por uma distância de 136,61m, até o ponto 02, deste segue confrontando em diante com a propriedade de João Rodrigues da Silva, com azimute de 205°22'03" por uma distância de 12,07m, até o ponto 03, deste segue com azimute de 141°31'58" por uma distância de 87,04m, até o ponto 29, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 02 da Matrícula 16.576, com azimute de 236°47'58" por uma distância de 26,53m, até o ponto 30, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 03 da Matrícula 16.576(Futura Rua Projetada B), com azimute de 326°41'38" por uma distância de 251,06m, até o ponto 31, deste segue confrontando com a Rua Projetada A, com azimute de 56°48'09" por uma distância de 9,10m, até o ponto 27, deste segue confrontando com a propriedade da Gleba B - Matrícula 14.569, com azimute de 146°43'30" por uma distância de 21,58m, até o ponto 28, deste segue com azimute de 56°32'05" por uma distância de 19,94m, até o ponto 01, onde teve início essa descrição.

 

II – MÁTRICULA Nº. 16.821 - IMÓVEL – UM (01) LOTE DE TERRENO URBANO, denominado Futura Rua Projetada B – Área Desmembrada 03, situado na cidade de Jundiaí do Sul, desta Comarca, com a área de 4.740,47 metros quadrados, sem benfeitorias, com o seguinte roteiro e confrontações:- Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 31, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 01 da Matrícula 16.576, com azimute de 146°41'38" por uma distância de 251,06m, até o ponto 30, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 02 da Matrícula 16.576, com azimute de 146°41'38" por uma distância de 40,75m, até o ponto 32, deste segue confrontando com a propriedade de Guido Vivente, com azimute de 236°47'40" por uma distância de 12,49m, até o ponto 33, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 09 da Matrícula 16.576, com azimute de 326°05'24" por uma distância de 40,74m, até o ponto 34, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 08 da Matrícula 16.576, com azimute de 325°56'02" por uma distância de 11,91m, até o ponto 35, deste segue confrontando com a de Área Desmembrada 05 da Matrícula 16.576, com azimute de 326°48'21" por uma distância de 129,47m, até o ponto 21, deste segue confrontando com a propriedade do Lote 18 e19C, com azimute de 326°49'11" por uma distância de 12,18m, até o ponto 21, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 04 da Matrícula 16.576, com azimute de 326°49'20" por uma distância de 86,65m, até o ponto 25, deste segue confrontando com a propriedade do Lote 18 e 19L, com azimute de 327°17'31" por uma distância de 10,82m, até o ponto 26, deste segue confrontando com a Rua Projeta A, com azimute de 56°40'08" por uma distância de 12,49m, até o ponto 31, onde teve início essa descrição.

 

III – MÁTRICULA Nº. 16.822 - IMÓVEL – UM (01) LOTE DE TERRENO URBANO, denominado Futuro Prolongamento da Rua Projetada A – Área Desmembrada 06, situado na cidade de Jundiaí do Sul, desta Comarca, com a área de 2.559,05 metros quadrados, sem benfeitorias, com o seguinte roteiro e confrontações:- Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 19, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 05 da Matrícula 16.576, com azimute de 146°49'46" por uma distância de 129,34m, até o ponto 36, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 08 da Matrícula 16.576 Futuro Prolongamento da Rua Belo Horizonte com azimute de 236°48'25" por uma distância de 12,02m, até o ponto 37, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 07 da Matrícula 16.576, com azimute de 326°47'21" por uma distância de 105,33m, até o ponto 17, deste segue confrontando com a propriedade de Lote 18 e 19B , Lote 18 e 19A, com azimute de 327°00'25" por uma distância de 24,01m, até o ponto 18, deste segue confrontando com a Rua Projetada A, com azimute de 56°48'25" por uma distância de 12,02m, até o ponto 19, onde teve início essa descrição.

 

IV – MÁTRICULA Nº. 16.823 - IMÓVEL – UM (01) LOTE DE TERRENO URBANO, denominado Futuro Prolongamento da Rua Belo Horizonte – Área Desmembrada 08, situado na cidade de Jundiaí do Sul, desta Comarca, com a área de 2.508,91 metros quadrados, sem benfeitorias, com o seguinte roteiro e confrontações:- Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 35, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 03 da Matrícula 16.576 (Futura Rua Projetada B), com azimute de 145°56'02" por uma distância de 11,91m, até o ponto 34, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 09 da Matrícula 16.576, com azimute de 236°47'30" por uma distância de 50,17m, até o ponto 39, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 10 da Matrícula 16.576, com azimute de 236°50'17" por uma distância de 24,14m, até o ponto 08, deste segue confrontando com a propriedade de Guido Vivente, com azimute de 236°47'58" por uma distância de 25,00m, até o ponto 09, deste segue confrontando com a Rua Belo Horizonte, com azimute de 326°53'22" por uma distância de 12,00m, até o ponto 10, deste segue confrontando com a propriedade do Lote B, com azimute de 56°48'14" por uma distância de 37,48m, até o ponto 11, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 07 da Matrícula 16.576, com azimute de 56°53'34" por uma distância de 9,68m, até o ponto 37, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 06 da Matrícula 16.576 (Futuro Prolongamento da Rua Projetada A) com azimute de 56°48'25" por uma distância de 12,02m, até o ponto 36, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 05 da Matrícula 16.576, com azimute de 56°54'30" por uma distância de 39,93m, até o ponto 35, onde teve início essa descrição.

 

V – MÁTRICULA Nº. 16.829 - IMÓVEL – UM (01) LOTE DE TERRENO URBANO, denominado Área Desmembrada 09, parte integrante dos Lotes A, 18 E 19, situado na cidade de Jundiaí do Sul, desta Comarca, com a área de 2.035,98 metros quadrados, sem benfeitorias, com o seguinte roteiro e confrontações:- Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 34, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 03 da Matrícula 16.576 (Futura Rua Projetada B) com azimute de 146°05'24" por uma distância de 40,74m, até o ponto 33, deste segue confrontando com a propriedade de Guido Vivente, com azimute de 236°47'40" por uma distância de 49,12m, até o ponto 05, deste segue com azimute de 321°05'28" por uma distância de 10,06m, até o ponto 06, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 10 da Matrícula 16.576, com azimute de 325°05'48" por uma distância de 2,66m, até o ponto 38, deste segue com azimute de 325°49'00" por uma distância de 28,07m, até o ponto 39, deste segue confrontando com a Área Desmembrada 08 da Matrícula 16.576 (Futuro Prolongamento da Rua Belo Horizonte) com azimute de 56°47'30" por uma distância de 50,17m, até o ponto 34, onde teve início essa descrição.

 

Art. 2º Os referidos terrenos dispostos na referda lei, serão destinados para:

 

§ 1º - O lote constante da matrícula nº. 16.824, com a área de 6.267,80, denominado Área desmembrada 01, será destinado a empreendimento habitacional ou outro de interesse social.

 

§ 2º - O lote constante da matrícula nº. 16.829, com a área de 2.035,98 denominado Área desmembrada 09, será destinada a construção do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI.

 

§ 3º - Os demais lotes constantes das matrículas nº. 16.821, 16.822 e 16.823, com as áreas de 4.740,47, 2.559,05 e 2.508,91, respectivamente, denominadas áreas desmembradas 03, 06 e 08 , serão destinados a abertura de Futura Rua Projetada B, Futuro Prolongamento da Rua Projetada A e Futuro Prolongamento da Rua Belo Horizonte.

 

Art.3º Em contrapartida pelo recebimento das referidas doações dos terrenos acima descritos o municpio de Jundiai do Sul, se compromete a execução dos seguintes Encargos:

 

§1º - Promover a abertura e prolongamentos das referidas vias conforme mapas e matrículas e dotá-las da infraestrutura necessária, tais como: pavimentação das ruas e meio fio e outros requisitos como redes de energia elétrica, água e galerias de águas pluviais.

 

§2º - O prazo para o início da execução dos encargos descritos no § 3º, do Art. 2º será de até 02 (dois) anos a contar da data da assinatura da escritura pública de doação com encargos dos imóveis;

 

Art. 4° Correrão às contas do Município as despesas com a escrituração e registros dos imóveis recebidos em doação e outras necessárias para tal fim.

 

Art. 5° O valor atribuído aos imóveis objeto desta doação é de R$ 1.451.376,80 (um milhão quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiaí do Sul/PR, 10 de abril de 2026.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:82E3ABA0