ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N 1448/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.931,93 (Um mil novecentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), mediante as seguintes providências;
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.019 – DIVISÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA
06.019.15.452.0006.1009 – PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RUAS
139 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1000 Recursos Próprios 1.931,93
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES........................ 1.931,93
Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º desta de Lei servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.016 – DIVISÃO DE OBRAS
06.016.15.451.0006.2017 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
115 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000 Recursos Próprios 1.931,93
TOTAL REDUÇÕES ............................... 1.931,93
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 23 de junho de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:82EB6AF7