ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 934/2025
LEI Nº 934/2025
DATA: 21/05/2025
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2025.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDUARDO JOSE HENRICHS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 538.000,00 (quinhentos e trinta e oito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE |
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06.002 |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
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06.002.15.451.0005.1.005. |
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CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO |
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433 - 4.4.90.61.00.00 |
504 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
38.000,00 |
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07 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.002 |
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DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE |
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07.002.10.301.0007.1.009. |
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CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA SAÚDE |
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431 - 4.4.90.61.00.00 |
303 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
400.000,00 |
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09 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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09.002 |
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DIVISÃO PEDAGÓGICA |
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09.002.12.361.0009.1.011. |
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CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO |
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432 - 4.4.90.61.00.00 |
103 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
100.000,00 |
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Total Suplementação: |
538.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 538.000,00 (quinhentos e trinta e oito mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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03 |
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SECRETARIA DA FAZENDA |
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03.003 |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS |
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03.003.28.846.0023.0.016. |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
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384 - 3.3.90.93.00.00 |
000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
438.000,00 |
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08 |
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SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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08.002 |
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DIVISÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRAS) |
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08.002.08.244.0021.2.055. |
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DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA |
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224 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
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Total Redução: |
538.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 21 maio, 2025.
EDUARDO JOSE HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:82F0A904