ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 653/2023

LEI N° 653/2023

 

SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a ceder bens tipo empacotadeira à cooperativa de agricultores familiar matorriquense COAMAR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA APROVAÇÃO PLENÁRIA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2023 EXPEDE A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder uma empacotadeira através instrumento de contrato de comodato e Cessão de bens de poder desta municipalidade, com a cooperativa de agricultores familiar Matorriquense COAMAR, CNPJ: 08.702.461/0001-18, pelo período de 10 (dez) anos, sendo:.

 

Iten

Descrição

Qtdade

Valor R$

1

Uma Empacotadeira de 1000 embalagens horas doce de banana a quente 1000 gr, acompanha 01 tanque de 150 litros camisa dupla com aquecimento banho Maria e agitador e uma 01 bomba positiva, com tubulação em aço inox.

01

R$

 

§ 1º A Cessão de uso dos bens acima especificados, sera apos sua aquisição, e tem como objetivo atender os agricultores familiares, cooperativa de agricultores familiar Matorriquense.

 

§ 2º A Cessão de uso dos bens acima especificados, terá como objetivo principal promover o desenvolvimento socioeconômico dos agricultores familiares deste município e dos municípios integrantes do território Paraná Centro, em especial ampliando a organização, visando continuar a viabilizar a comercialização nos mercados locais e regionais.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, sejam referentes à manutenção, conservação, abastecimento, além de quaisquer responsabilidades decorrentes de acidentes materiais ou pessoais correrão por conta da Cooperativa beneficiada.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 22 de fevereiro de 2023.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:82F2C89D