ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 963, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
Para recomposição da defasagem inflacionária anual, concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para recomposição da defasagem anual do valor dos vencimentos dos servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas, ficam reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 8,61% (oito décimos e sessenta e um centésimos por cento) sobre os valores referentes ao mês de abril de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2014.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 14 de abril de 2014.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:82F32537