ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.308/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 1.308/2026

 

Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 65.742,15 (sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 65.742,15 (sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.284/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

14.002 – Departamento de Cultura

13.392.0004.1.177 – LEI ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA.

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor (R$)

3.3.90.36.00.00

01063

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

20.000,00

3.3.90.39.00.00

01063

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

650,00

4.4.90.51.00.00

01063

Obras e Instalações

30.000,00

4.4.90.52.00.00

01063

Equipamentos e Material Permanente

15.092,15

TOTAL

65.742,15

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 01063 – Lei Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei 14399/2022;

 

Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7°, da Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.283/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e nº 1.282/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 30 de Setembro de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:82F75F52