ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1067, DE 10 DE JUNHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PULSEIRA QR CODE PARA A IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS, DIABÉTICOS, PESSOAS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT MENTAL/INTELECTUAL, PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU PESSOAS QUE TENHAM RESTRIÇÃO DE INTERAÇÃO COM O MEIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.O Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar pulseiras com QR Code para a identificação e segurança de idosos, diabéticos, pessoas com transtorno de déficit mental/intelectual, pessoas com necessidades especiais ou pessoas que tenham restrição de interação com o meio social.

 

Art. 2º.São objetivos desta Lei:

Garantir a integridade física e mental dos idosos, diabéticos, pessoas com transtorno de déficit mental/intelectual, pessoas com necessidades especiais ou pessoas que tenham restrição de interação com o meio social;

Possibilitar a circulação segura das pessoas indicadas no artigo 1º, assim como, facilitar o atendimento em casos de acidentes;

Auxiliar o atendimento ou resgate em casos de emergência.

Art. 3º.A imprescindibilidade do uso das pulseiras se dará através de declaração médica com a indicação da patologia, necessidade especial ou dificuldade de mobilidade.

Art. 4º.Deverá constar as seguintes informações no QR Code:

 

• Nome completo;

• Numeração cartão SUS;

• Unidade Básica de Saúde de abrangência;

• Tipo sanguíneo;

• Alergias acometidas pelo paciente;

• Medicamentos de uso contínuo;

• Doenças preexistentes;

• Telefones para contato.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, não havendo todas as informações elencadas no artigo 4º desta Lei, deverá constar na pulseira o maior número de dados possíveis, sendo imprescindíveis o cumprimento dos incisos I e VIII.

 

Art. 5º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.

 

Art. 6º.Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei poderão ser regulamentados através de ato do Poder Executivo.

 

Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul/PR, 10 de junho de 2021.

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito

 

Autoria: Vereador Leonides Ferreira de Melo 


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:82FE20F1