ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 74, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 74, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a extinção de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto no Anexo I - Grupos Ocupacionais e Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Operacional, o cargo de Pedreiro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com 02 (duas) vagas a serem preenchidas.
Art. 2º Fica extinto no Anexo II – “B – Cargos de Provimento Efetivo – Formação Profissional para Avanço na Carreira”, o Cargo de Pedreiro, com classe de “A” a “C”, tabela “D”, com níveis de 01 a 12.
Art. 3º Fica extinto no Anexo III – “Tabela de Referência de Vencimentos – Grupos Ocupacionais”, no “Grupo Ocupacional Operacional – Tabela ´D´”, o Cargo de Pedreiro, com vencimento inicial de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 47, de 07 de junho de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:830245F4