ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 767, DE 01 DE JUNHO DE 2022.

Lei Nº 767, de 01 de Junho de 2022.

 

Súmula: Autoriza o uso eventual de MÁQUINAS de propriedade do município, mediante cobrança de taxa de serviço horas/máquinas, para serviços transitórios a particulares, na forma de cooperação de execução do Convênio nº 94/2021, firmado entre a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Campina do Simão – PR, e dá outras providências".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMAO, ESTADO DO PARANÁ, ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, considerando o contido no CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, Lei Complementar nº 08, de 21 de dezembro de 2006, Cap. III, Art. 189, VII; sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1ºFicaautorizado o uso de Maquinas de propriedade do Município de Campina do Simão, mediante o pagamento de taxa de serviço de Hora/Máquina previsto no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 08/2006, Capitulo III, Art. 189, VII, para realização de serviços transitórios a particulares, na forma de cooperação de execução do Convênio nº 94/2021, firmado entre a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e o Município de Campina do Simão/PR.

Art. 2º O Convênio nº 94/2021, assinado entre o Município e a SEAB, tem objeto a conjugação de esforços na implementação de ações para execução do Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas – Estradas da Integração, destinada a melhorar a trafegabilidade na zona rural do CONVENENTE, mediante pavimentação poliédrica com pedras irregulares, sendo previstos a pavimentação de 04 trechos que totalizam 26.200 mt², definidos em projeto, e serem realizados na estrada vicinal que liga a sede municipal à comunidade de Grongoro.

§ 1º - O objeto do Convênio nº 94/2021 e também da licitação caracteriza-se como; “Contratação de Empresa de Engenharia Especializada na Pavimentação em pedras poliédricas irregulares, através do convenio nº 942021, firmado entre a secretaria de estado da agricultura e do abastecimento – SEAB e o município de Campina do Simão – PR.

§ 2º - O processo licitatório através da Tomada de Preços nº 03/2021, classificou a Empresa CALLEGARI ENGENHARIA EIRELI ME, inscrita no CNPJ nº 05.473.075/0001-03, vencedora do Lote 1, com valor global de R$ 1.354.923,10 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e dez centavos), sendo desse valor, R$ 1.148.526,25 (um milhão, cento e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), a ser repassado pela SEAB, e o valor adicional de execução tem origem de recurso próprio a ser desembolsado pelo município na forma de contrapartida, conforme Plano de Trabalho formalizado e condicionado à apresentação e aprovação da SEAB.

Art. 2ºAtaxadeserviço de Máquinas, tem como fato gerador oserviçopúblico municipal a ser eventualmente executado por MAQUINAS da secretaria municipal de Obras, Viação e Urbanismo, específico e divisível, efetivamente executado conforme solicitação prévia com autorização do gestor da secretaria de obras, à Empresa detentora do Contrato de Execução da Obra, sendo; (contrato administrativo n.º 28-2022 que entre si celebram o município de Campina do Simão, Estado do Paraná e a Empresa Callegari Engenharia Eireli - me, conforme licitação modalidade Tomada de Preços n.º 03/2021-pmcs).

§ 1º - A permissão autorizada nessa Lei, tem caráter de cooperação temporária de execução, entre o poder público municipal e a empresa contratada para execução do convênio, mediante indenização financeira por parte da empresa executora, na forma de pagamento em HORA/MAQUINA, por eventuais serviços de nivelamento do terreno (motoniveladora) e compactação do pavimento (rolo compactador) a serem eventualmente solicitados e executados pela prefeitura.

Art. 3º O fato gerador ao contribuinte (empresa) ocorre no pedido formal assinado, a ser feito na Secretaria Municipal de Obras, solicitando e requerendo a prestação do serviço ao município, considerando a autorização expressa do agente público para execução do serviço, sendo que, deverão ser emitida guia de pagamento mensalmente conforme relatório de execução a ser protocolado na secretaria de obras, até o dia 25 do mês corrente para emissão da guia de pagamento da taxa hora/maquina, a ser paga até o último dia útil do mês/corrente.

Art. 4ºFicam fixados os valores na forma de taxa de serviço hora/máquina, previsto no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 08, de 21 de dezembro de 2006, Cap. III, Art. 189, VII; considerando o número de HORAS executado por cada tipo de máquina, fixando o valor em UFM (unidade fiscal municipal) por HORA, via Decreto após a aprovação e tendo a Lei sendo sancionada e publicada.

Art. 5ºOs valores arrecadados pelo município, através da taxa de serviço de hora/maquinas, têm caráter indenizatório, e será destinado à custar despesas como combustível, pneus, manutenção preventiva e corretiva das máquinas de propriedade da Prefeitura Municipal.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação, sem prejuízo ao Princípio da Noventena.

 

Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, 01 de junho de 2022.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:83072D84