ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 767, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: Autoriza o uso eventual de MÁQUINAS de propriedade do município, mediante cobrança de taxa de serviço horas/máquinas, para serviços transitórios a particulares, na forma de cooperação de execução do Convênio nº 94/2021, firmado entre a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Campina do Simão – PR, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMAO, ESTADO DO PARANÁ, ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, considerando o contido no CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, Lei Complementar nº 08, de 21 de dezembro de 2006, Cap. III, Art. 189, VII; sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1ºFicaautorizado o uso de Maquinas de propriedade do Município de Campina do Simão, mediante o pagamento de taxa de serviço de Hora/Máquina previsto no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 08/2006, Capitulo III, Art. 189, VII, para realização de serviços transitórios a particulares, na forma de cooperação de execução do Convênio nº 94/2021, firmado entre a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e o Município de Campina do Simão/PR.
Art. 2º O Convênio nº 94/2021, assinado entre o Município e a SEAB, tem objeto a conjugação de esforços na implementação de ações para execução do Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas – Estradas da Integração, destinada a melhorar a trafegabilidade na zona rural do CONVENENTE, mediante pavimentação poliédrica com pedras irregulares, sendo previstos a pavimentação de 04 trechos que totalizam 26.200 mt², definidos em projeto, e serem realizados na estrada vicinal que liga a sede municipal à comunidade de Grongoro.
§ 1º - O objeto do Convênio nº 94/2021 e também da licitação caracteriza-se como; “Contratação de Empresa de Engenharia Especializada na Pavimentação em pedras poliédricas irregulares, através do convenio nº 942021, firmado entre a secretaria de estado da agricultura e do abastecimento – SEAB e o município de Campina do Simão – PR.
§ 2º - O processo licitatório através da Tomada de Preços nº 03/2021, classificou a Empresa CALLEGARI ENGENHARIA EIRELI ME, inscrita no CNPJ nº 05.473.075/0001-03, vencedora do Lote 1, com valor global de R$ 1.354.923,10 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e dez centavos), sendo desse valor, R$ 1.148.526,25 (um milhão, cento e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), a ser repassado pela SEAB, e o valor adicional de execução tem origem de recurso próprio a ser desembolsado pelo município na forma de contrapartida, conforme Plano de Trabalho formalizado e condicionado à apresentação e aprovação da SEAB.
Art. 2ºAtaxadeserviço de Máquinas, tem como fato gerador oserviçopúblico municipal a ser eventualmente executado por MAQUINAS da secretaria municipal de Obras, Viação e Urbanismo, específico e divisível, efetivamente executado conforme solicitação prévia com autorização do gestor da secretaria de obras, à Empresa detentora do Contrato de Execução da Obra, sendo; (contrato administrativo n.º 28-2022 que entre si celebram o município de Campina do Simão, Estado do Paraná e a Empresa Callegari Engenharia Eireli - me, conforme licitação modalidade Tomada de Preços n.º 03/2021-pmcs).
§ 1º - A permissão autorizada nessa Lei, tem caráter de cooperação temporária de execução, entre o poder público municipal e a empresa contratada para execução do convênio, mediante indenização financeira por parte da empresa executora, na forma de pagamento em HORA/MAQUINA, por eventuais serviços de nivelamento do terreno (motoniveladora) e compactação do pavimento (rolo compactador) a serem eventualmente solicitados e executados pela prefeitura.
Art. 3º O fato gerador ao contribuinte (empresa) ocorre no pedido formal assinado, a ser feito na Secretaria Municipal de Obras, solicitando e requerendo a prestação do serviço ao município, considerando a autorização expressa do agente público para execução do serviço, sendo que, deverão ser emitida guia de pagamento mensalmente conforme relatório de execução a ser protocolado na secretaria de obras, até o dia 25 do mês corrente para emissão da guia de pagamento da taxa hora/maquina, a ser paga até o último dia útil do mês/corrente.
Art. 4ºFicam fixados os valores na forma de taxa de serviço hora/máquina, previsto no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 08, de 21 de dezembro de 2006, Cap. III, Art. 189, VII; considerando o número de HORAS executado por cada tipo de máquina, fixando o valor em UFM (unidade fiscal municipal) por HORA, via Decreto após a aprovação e tendo a Lei sendo sancionada e publicada.
Art. 5ºOs valores arrecadados pelo município, através da taxa de serviço de hora/maquinas, têm caráter indenizatório, e será destinado à custar despesas como combustível, pneus, manutenção preventiva e corretiva das máquinas de propriedade da Prefeitura Municipal.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação, sem prejuízo ao Princípio da Noventena.
Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, 01 de junho de 2022.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:83072D84