ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 839/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 345.706,05 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL. SETECENTOS E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOSTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL D
LEI No839/2021
SÚMULA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 345.706,05 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL. SETECENTOS E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 345.706,05 (trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e seis reais e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 13- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Unidade : 01- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Funcional : 01.122.0019.2348 Programa Estrelas do Mar
4873.3.90.32.00.001000 Material, Bem ou Serv. P/ Distrib. Gratuíta R$ 342.706,05
TOTAL R$ 345.706.05
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 345.706,05 (trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e seis reais e cinco centavos), provenientes de superavit.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 20 de setembro de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:8309A3AB