ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 022/2019

SÚMULA: Altera o Art. 31 da Lei Municipal nº 030/2018 – LDO do exercício de 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica alterado o Art. 31 da Lei Municipal nº 030/2018 de 21 de maio de 2018, passando a ter a seguinte redação:

Art. 31 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a manutenção de horas-extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de serviços indispensáveis e emergenciais da saúde pública, em situações de extrema gravidade, no programa de coleta de lixo e/ou transporte escolar, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 02 de Maio de 2019.

 

MAURICIO BAÚ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:830E81AE