ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 012-2014 - AJUDA DE CUSTO MAIS MÉDICOS

LEI Nº 012/2014

 

SÚMULA: Institui auxílio aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instalados no Município de Antonina, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar auxílio mensal de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil designados pelo Ministério da Saúde para trabalhar no Município de Antonina.

 

§ 1º. O valor destina-se ao custeio das seguintes despesas:

 

a) alimentação;

 

b) hospedagem ou moradia;

 

c) água, esgoto e energia elétrica.

 

§ 2º. A despesa excedente do valor do auxílio deverá ser arcada pelo médico.

 

§ 3º. A hospedagem ou moradia deverá localizar-se dentro do Município de Antonina.

§ 4º. Para a efetivação do profissional no Município, a Secretaria Municipal de Saúde, a luz da Lei Federal nº 8.666/93 poderá locar imóveis requisitados.

 

Art. 2º. Pode o Poder Executivo, por meio de decreto, atualizar o valor do auxílio para recuperar as perdas inflacionárias, sempre na mesma data e índice que for concedido aos vencimentos dos servidores municipais.

 

Art. 3º. O médico participante deste programa, deverá apresentar comprovação de que o presente recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade das despesas previstas no Art. 1º desta lei e só receberá nova ajuda de custo após a devida comprovação.

 

Art. 4º. Os valores para custear estas despesas correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – Secretaria de Saúde

07.001.10.302.0030.2015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1303 Saúde – Receitas Vinculadas ( EC 29/00 – 15%).

 

Total: R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais )

 

Art. 5º. As despesas geradas por esta Lei serão custeadas pelo orçamento próprio do Município destinado à saúde e suplementado se necessário.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de Agosto de 2014.

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES  

Prefeito Municipal


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Rosil do Pilar do Rosario
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