ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.377 DE 16/06/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$375.884,58

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$375.884,58 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

15.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Atenção Primária

15.002.10.301.0042.6.110. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde

736 – 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$131.942,29

 

15.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Atenção Secundária

15.003.10.302.0045.6.114. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica

925 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$243.942,29

 

Total Suplementação: R$375.884,58

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

99.000.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência

99.999.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência

99.999.99.999.0099.9.999. Reserva de Contingência

826 - 9.9.99.99.00.00 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$375.884,58

 

Total Redução: R$375.884,58

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de Junho de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:831A3215