ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2648/2022
LEI Nº 2648/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Abono Permanência aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com base na Emenda Constitucional 41/2003, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Aos servidores que tenham cumprido todos os requisitos para aposentadoria, que optarem por continuar em efetivo exercício, é assegurada a concessão do abono de permanência, em valor correspondente à sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas noart. 40, § 1º, II, da Constituição Federal ou até que o servidor permaneça em exercício.
Parágrafo Único. O abono de permanência deverá ser requerido pelo servidor, e passará a ser devido a partir da data do protocolo junto ao município.
Art. 2º Com o abono de permanência, o servidor continuará contribuindo para o RGPS – Regime Geral da Previdência Social, o qual está vinculado, e ficará a cargo dos cofres públicos, pagar o bônus aos servidores no mesmo valor da contribuição.
Parágrafo Único. Os requisitos para o servidor público ter direito a concessão do abono de permanência, são:
I- Apresentar Carta de Concessão da aposentadoria emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS juntamente com o comprovante da desistência do benefício;
II- Permanecer em atividade;
III- Completar as exigências para aAposentadoria Voluntária, de acordo com a legislação vigente;
IV- Contar com o tempo igual ou superior a 5 (cinco) anos de serviços prestados ao Município.
Art. 3º Revoga-se o artigo 53 da lei 1416/2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:831B22D0