ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.851, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo, bem como dos inativos, aposentados e pensionistas, ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2018, na ordem de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), sendo 1,07% (um vírgula zero sete por cento) correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de abril a dezembro de 2017, conforme previsto no § 2º do art. 253-A da Lei Complementar nº. 055 de 16 de Setembro de 2011. O restante, 1,43% (um vírgula quarenta e três por cento) corresponde a ganho real efetivo dos valores remuneratórios.
Art. 2º - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal em Comissão, ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2018, na ordem de 1,07% (um vírgula zero sete por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de abril a dezembro de 2017.
Art. 3º - Aos subsídios dos Agentes Políticos, incluídos nesta nomenclatura o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, aplica-se a revisão anual prevista na Constituição Federal, na ordem de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2018.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de Janeiro de 2018.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 002/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 002/2018
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:831C25F6