ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.563 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE VENDA, BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COMPETENTE, CONFORME ESPECIFICA.

LEI Nº 2.563 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda, bem imóvel do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório competente, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda, após competente avaliação prévia, o Lote nº 01 da Quadra nº 286-A, com área de (2.294,64m2), oriundo do parcelamento e/ou desmembramento dos Lotes Rurais n.º 147 e 147-AA da Gleba 10-AM de matrícula nº 31.990, aprovado através do Decreto nº 3.489 de 15 de agosto de 2022.

 

Art. 2º. A Alienação que se refere o art. 1º desta lei se dará por meio de processo licitatório na modalidade concorrência pública, nos termos ao que dispõe o art. 17 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e/ou através de leilão, nos termos do art. 76 da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, que trata de licitações e contratos administrativos.

 

Art. 3º. O valor decorrente da presente alienação será destinado para o fim específico de aporte ao PRODES (Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Santa Izabel do Oeste–PR), criado através da Lei Municipal nº 2.204 de 20 de maio de 2019.

 

Art. 4º. As despesas atinentes à lavratura de escritura e registro decorrentes da venda autorizada por esta Lei serão suportadas pelo adquirente do imóvel.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste–PR, 21 de novembro de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:83206B00