ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 064/2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.741.915,28

LEI Nº 064/2024

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.741.915,28 ( um milhão. Setecentos e quarenta e um mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.741.915,28 ( um milhão. Setecentos e quarenta e um mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos)

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas

543 – 4.4.90.51.00.00 – 1382 – Obras e Instalações........................R$ 700.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

08.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Meio Ambiente

08.001.04.122.0051.2.300 – Manutenção do Gab do Sec Meio Ambiente

606 – 3.3.90.39.00.00 – 1386 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 1.041.915,28

Total Suplementação...............................R$ 1.741.915,28

FONTE 1382 – EMENDAS ESPECIAIS

FONTE 1386 – OPERAÇÃO VERÃO IAT 2025

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:832236F6