ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1873/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº109/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
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Desp. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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304 |
1303 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.1.90.04 |
R$ 180.000,00 |
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309 |
1103 |
02.004.12.361.0016.2.044 |
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO |
3.1.90.04 |
R$ 15.000,00 |
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311 |
1101 |
02.004.12.361.0016.2.016 |
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.1.90.04 |
R$ 50.000,00 |
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185 |
1000 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.1.90.11 |
R$ 200.000,00 |
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação verificado em 30/11/2022, bem como da redução da seguinte dotação:
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Desp. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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99 |
1000 |
02.004.12.361.0016.2.019 |
MANUT. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR |
3.3.90.33 |
R$ 200.000,00 |
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 13 de dezembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:832B9BFE