ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 609, DE 27 DE JULHO DE 2026
Designa o Coordenador-Geral e o Vice-Coordenador-Geral do Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa e estabelece suas atribuições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos VI e XXVI, e pelo art. 115, inciso II, alínea “h”, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010, que instituiu o Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 146/2026, que regulamenta a organização e o funcionamento do Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa;
CONSIDERANDO a Portaria nº 602/2026, que designa os representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades integrantes do Comitê;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 148/2026, que aprovou o Regimento Interno do Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa;
CONSIDERANDO a necessidade de designar a coordenação interna responsável pela organização, condução e acompanhamento das atividades do colegiado, sem transferência de competências administrativas próprias dos órgãos e autoridades municipais,
RESOLVE
Art. 1º Ficam designados para exercer a coordenação interna do Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa:
I – Coordenador-Geral: Antonio Bezusko Sobrinho;
II – Vice-Coordenador-Geral: Jefferson Alberti.
§ 1º Os designados exercerão a coordenação na condição de membros formalmente integrantes do Comitê, nos termos da respectiva portaria de composição.
§ 2º A designação para a coordenação não altera a representação institucional dos designados nem confere voto adicional ao órgão ou entidade que representam.
§ 3º Caso o Coordenador-Geral ou o Vice-Coordenador-Geral seja representante suplente, seu direito a voto continuará condicionado à ausência ou ao impedimento do representante titular do respectivo órgão ou entidade.
§ 4º O exercício da coordenação por representante suplente independe da ausência do respectivo titular exclusivamente para a prática dos atos de organização e condução dos trabalhos previstos nesta Portaria e no Regimento Interno.
§ 5º A designação não cria cargo público, emprego público, função gratificada, unidade administrativa, autoridade pública autônoma ou estrutura administrativa própria.
§ 6º A designação de representante externo à Administração Municipal não lhe confere a condição de servidor público, empregado público, representante legal do Município ou agente competente para praticar atos administrativos reservados às autoridades municipais.
Art. 2º Compete ao Coordenador-Geral:
I – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê, observados os prazos e procedimentos estabelecidos no Regimento Interno;
II – definir a proposta de pauta das reuniões, com o apoio da unidade administrativa responsável;
III – dirigir os trabalhos e assegurar a observância da Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010, do decreto regulamentador e do Regimento Interno;
IV – verificar a existência do quórum necessário para instalação e deliberação;
V – conceder a palavra, organizar as discussões e submeter as matérias à votação;
VI – proclamar o resultado das votações;
VII – assinar, em conjunto com o responsável pelo apoio administrativo, as atas aprovadas e as deliberações do Comitê;
VIII – encaminhar as deliberações, propostas, recomendações, estudos e relatórios aos órgãos e autoridades competentes;
IX – acompanhar os encaminhamentos aprovados pelo colegiado, sem substituir os órgãos responsáveis pela respectiva análise ou execução;
X – solicitar informações e documentos necessários aos trabalhos do Comitê, mediante encaminhamento às autoridades e aos órgãos competentes;
XI – promover a articulação institucional entre os membros do Comitê, as Câmaras Temáticas e os órgãos ou entidades relacionados às suas finalidades;
XII – acompanhar a elaboração dos relatórios de atividades do Comitê;
XIII – apresentar ao colegiado relatório anual das atividades desenvolvidas;
XIV – representar institucionalmente o Comitê em reuniões, eventos e comunicações relacionados às suas finalidades, sem poderes para representar juridicamente, política ou administrativamente o Município;
XV – exercer outras atribuições internas previstas no Regimento, desde que compatíveis com a natureza consultiva, propositiva e de articulação do Comitê.
§ 1º As atribuições do Coordenador-Geral possuem natureza exclusivamente interna, organizacional e de articulação institucional.
§ 2º Os atos praticados pelo Coordenador-Geral em nome do Comitê deverão estar fundamentados em disposição legal, regulamentar, regimental ou em deliberação previamente aprovada pelo colegiado.
§ 3º O Coordenador-Geral não poderá atribuir caráter decisório ou vinculante às propostas, recomendações, estudos ou relatórios do Comitê.
Art. 3º Compete ao Vice-Coordenador-Geral:
I – auxiliar o Coordenador-Geral no desempenho de suas atribuições;
II – colaborar na organização das pautas, reuniões, relatórios e demais atividades do Comitê;
III – acompanhar os encaminhamentos aprovados pelo colegiado;
IV – substituir o Coordenador-Geral em suas ausências e impedimentos temporários;
V – exercer outras atribuições internas que lhe sejam conferidas pelo Regimento ou pelo colegiado.
§ 1º Durante a substituição temporária, o Vice-Coordenador-Geral exercerá as atribuições de organização e condução previstas nesta Portaria.
§ 2º A substituição não altera a regra de voto estabelecida para o órgão ou entidade representado pelo Vice-Coordenador-Geral.
§ 3º Na hipótese de vacância da função de Coordenador-Geral, o Vice-Coordenador-Geral exercerá provisoriamente a coordenação até a expedição de nova portaria.
§ 4º A nova designação deverá ser providenciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da formalização da vacância.
Art. 4º A coordenação interna do Comitê não implica:
I – coordenação administrativa do Programa Cidade Empreendedora;
II – coordenação automática das Câmaras Temáticas;
III – poder hierárquico sobre os membros do Comitê, servidores, órgãos municipais ou entidades externas;
IV – transferência de competência legalmente atribuída ao Prefeito, aos Secretários Municipais, aos dirigentes de órgãos ou aos demais agentes públicos;
V – autorização para executar diretamente as políticas, os programas ou as ações acompanhadas pelo Comitê;
VI – poder para vincular os órgãos municipais às propostas, recomendações ou manifestações do colegiado;
VII – substituição das competências próprias do Agente de Desenvolvimento previsto no art. 61 da Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010.
Art. 5º É vedado ao Coordenador-Geral e ao Vice-Coordenador-Geral, nessa condição:
I – representar juridicamente, política ou administrativamente o Município;
II – celebrar, assinar ou alterar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação, parcerias ou instrumentos congêneres;
III – assumir compromissos, obrigações, responsabilidades ou contrapartidas em nome do Município;
IV – ordenar, autorizar, empenhar, liquidar ou pagar despesas;
V – movimentar recursos ou contas bancárias;
VI – autorizar contratações, aquisições, obras, serviços ou fornecimentos;
VII – conduzir, julgar ou interferir em licitações ou processos de contratação;
VIII – escolher fornecedores, prestadores de serviços, instituições financeiras ou beneficiários;
IX – conceder crédito, financiamento, benefício fiscal, incentivo econômico ou vantagem de qualquer natureza;
X – emitir licenças, alvarás, certidões ou autorizações administrativas;
XI – exercer poder de polícia, fiscalização ou atividade sancionatória;
XII – decidir processos administrativos;
XIII – expedir normas de efeito externo;
XIV – emitir ordens ou determinações aos órgãos e servidores municipais;
XV – divulgar informações protegidas por sigilo ou dados pessoais sem fundamento legal e autorização da autoridade competente;
XVI – utilizar o nome, os símbolos ou a representação institucional do Município para finalidade estranha às atividades do Comitê.
Parágrafo único. Os documentos que produzam obrigação, responsabilidade ou manifestação oficial do Município deverão ser encaminhados à autoridade legalmente competente.
Art. 6º O Coordenador-Geral e o Vice-Coordenador-Geral deverão declarar eventual impedimento ou conflito de interesses relacionado às matérias submetidas ao Comitê.
§ 1º A declaração será registrada em ata.
§ 2º O membro impedido não participará da discussão nem da votação da matéria relacionada diretamente ao conflito declarado.
§ 3º O impedimento do Coordenador-Geral implicará a condução da matéria pelo Vice-Coordenador-Geral.
§ 4º Estando ambos impedidos, o colegiado escolherá, entre os membros presentes, quem conduzirá exclusivamente a apreciação da matéria.
Art. 7º O exercício das funções de Coordenador-Geral e Vice-Coordenador-Geral constitui serviço de relevante interesse público e não será remunerado.
Parágrafo único. A designação não gera direito a remuneração, gratificação, jeton, adicional, indenização, ajuda de custo ou qualquer outra vantagem financeira.
Art. 8º O apoio técnico e administrativo à coordenação será prestado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, por intermédio da unidade responsável pela Sala do Empreendedor, dentro de sua estrutura e de suas atribuições legais.
Art. 9º A designação permanecerá vigente enquanto os designados integrarem formalmente o Comitê, sem prejuízo de substituição, dispensa ou nova designação por portaria.
Parágrafo único. A perda da condição de representante titular ou suplente do Comitê acarretará o encerramento automático da respectiva função de coordenação.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 27 de julho de 2026.
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DIRCEU MORAES |
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Prefeito |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:832C1CAA