ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1385/2015
SÚMULA: Dispõe sobra a abertura de Crédito adicional Especial e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei nº020/2015 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei;
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 900, 000,00 (Novecentos Mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:
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Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor R$ |
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320 |
1793 |
02.007.26.782.12.1.052 |
PAVIMENTAÇÃO ESTRADAS VICINAIS |
4.4.90.51 |
900.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – PR., 04 de Novembro de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:8331A6A1