ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1144/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição de remuneração aos servidores empregados públicos ativos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Consultório Dentário, Agente de Endemias e Auxiliar de Enfermagem do Município e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial, no percentual de 5% (cinco por cento), aos servidores empregados públicos ativos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Consultório Dentário, Agente de Endemias e Auxiliar de Enfermagem do Município.

 

Art. 2° Esta Lei terá efeitos retroativo a competência dos vencimentos de Julho de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:83342456