ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 626/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria e conceder Subvenção Social à Liga Paranaense de Combate ao Câncer (Entidade Mantenedora do Hospital Erasto Gaertner).
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, com base nas dotações orçamentárias para o exercício de 2017, autorizado a firmar Parceria e conceder Subvenção Social à LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER (Entidade mantenedora do Hospital Erasto Gaertner).
Art. 2º – A concessão de que trata o Art. 1º tem como objetivo a prestação de serviços essenciais pela entidade beneficiada, sem fins lucrativos, na área de saúde na Unidade Avançada de Irati do Hospital acima mencionado.
Art. 3º – A formalização do ato de transferência voluntária municipal entre a entidade concedente e a entidade tomadora do recurso se dará através da apresentação do Plano de Trabalho elaborado pela entidade tomadora do recurso para a referida aprovação. Aprovado o Plano de Trabalho, será formulado o Termo de Convênio, Termo de Colaboração ou outro instrumento congênere, conforme disciplina a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º - A Situação de Regularidade da entidade tomadora dos recursos municipais será comprovada através da apresentação da seguinte documentação:
I - Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.
II - Certidão Liberatória ou Documento equivalente, expedido pelo órgão municipal competente, que se acha em dia quanto às prestações de contas de transferências voluntárias municipais, nos termos do art. 25 § 1º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº101/2000.
III - Certidão Negativa quanto ao pagamento de Tributos, Empréstimos e Financiamento junto à entidade concedente dos recursos nos termos do art. 25 § 1º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único – Será exigida a comprovação da situação de regularidade de que trata este artigo por ocasião da liberação de cada parcela da transferência voluntária a ser liberada.
Art. 5º – A eficácia do ato de transferência voluntária, realizado mediante convênio ou outro instrumento congênere, e respectivos aditivos, fica condicionada à publicação do respectivo extrato em Diário Oficial do Município.
Art. 6º – A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos recebidos em suas atividades fins, no exercício de sua competência e apresentar a prestação de contas no prazo estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentária de 2017 e nos termos da Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e da Instrução Normativa nº 61/2011/TCE PR.
Art. 7º – As prestações de contas deverão ser apresentadas individualizadas por instrumento de transferência na forma e nos prazos estabelecidos pela concedente.
Art. 8º – Para o pagamento de cada parcela do convênio a entidade deverá estar com as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista e Certidão do Tribunal de Contas.
Art. 9º – A liberação de recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho em consonância com as fases e etapas de execução do objeto do ato de transferência voluntária.
Art. 10 - O saldo existente da conclusão, rescisão ou extinção do ato de transferência municipal, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias do evento, conforme orientações da Tesouraria do Município. Caso não seja devolvido este saldo no prazo estipulado serão tomadas às medidas necessárias, conforme instrução e legislação do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Plano Plurianual 2014-2017 do Município de Fernandes Pinheiro – Lei Municipal nº 522/2013, a ação a seguir especificada:
PROGRAMA 701 – SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER
DESCRIÇÃO DA AÇÃO Prestação de serviços essenciais na área de saúde em unidade avançada
ORDEM 88
TIPO ATIVIDADE
FUNÇÃO 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
META Melhorias no atendimento especializado de pacientes
PRODUTO ESPERADO Atendimento hospitalar de pacientes
ANO DE EXECUÇÃO 2017
ORIGEM DOS RECURSOS Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DA AÇÃO R$ 4.800,00
Art. 12 – Fica inserida no Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2017, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº 606/2016), a Ação descrita no Art. 11, visando a consonância entre os objetos do Planejamento Municipal.
Art. 13 – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2017, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), destinados a inserção de um novo Projeto, conforme descriminação abaixo:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENT. 07-001 – Fdo Mun. de Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO 10.302.07011-061 – Subvenção a Liga Paranaense de Combate ao Câncer
ELEMENTO 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR R$ 4.800,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES:...............R$ 4.800,00
Art – 14 – Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante deste Projeto de Lei, serão utilizados:
I - Anulação parcial das Dotações Orçamentárias a seguir descritas, em conformidade com o Inciso III, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENT.
07-001 – Fdo Mun. de Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO 10.301.07012-031 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR R$ 4.800,00
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO ..........R$ 4.800,00
TOTAL DE RECUSRSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO ...R$ 4.800,00
Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 29 de junho de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:833DB664