ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 217/2026

DECRETO N° 217/2026

 

Súmula: “Procede a abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026 e promove alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (LDO) e na Lei Municipal nº 1471 de 12 de dezembro de 2025 (LOA) e a Lei Municipal nº 1533 de 10 de novembro de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Este Decreto autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 196.134,35 (Cento e noventa e seis mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), destinado à inclusão de dotações orçamentárias, abaixo especificado:

 

Órgão: 09.000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 09.002 - Gabinete do Secretário

Projeto/Atividade: 09.002.26.782.0004.1153 – Pavimentação de Estradas Rurais

Fonte de Recurso: 1133 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio SEAB Caminho das Pedras

Elemento: 4.4.90.51 .00.00 – Obras e Instalações

R$ 128.634,35

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$ 128.634,35

 

Órgão: 09.000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 09.002 - Gabinete do Secretário

Projeto/Atividade: 09.002.20.605.0014.1147 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos/Unidade

Fonte de Recurso: 1000 - Recursos Ordinários (Livres)

Elemento: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 67.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$ 67.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$ 196.134,35

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1 º do presente Decreto, os abaixo especificados, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

I – Resultantes de Provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso no valor de R$ 128.634,35 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), abaixo especificado:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1133

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio SEAB Caminho das Pedras

2.4.2.2.99.0.1 .10.00.00.00.00

R$ 128.634,35

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do §1 º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Órgão: 09.000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 09.002 - Gabinete do Secretário

Projeto/Atividade: 09.002.20.605.0014.2106 – Horto Municipal

Fonte de Recurso: 1000 - Recursos Ordinários (Livres)

Elemento: 4.4.90.51 .00.00 – Obras e Instalações

R$ 67.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$ 67.500,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Decreto, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentárias 1153, 1147 e 2106 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

26

FUNÇÃO: Transporte

Estradas Rurais Pavimentadas / m²

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

80.213, 28

-

-

-

0004

PROGRAMA: Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1153

ATIVIDADE: Pavimentação de Estradas Rurais

21 .407.468,59

-

-

-

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

20

FUNÇÃO: Agricultura

Máquinas, veículos e equipamentos/ unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO:

5

-

-

-

 

Abastecimento

 

 

 

 

0014

PROGRAMA: Programa de

Metas Financeiras

 

Apoio a Agricultura

 

1147

ATIVIDADE: Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos/Unidade

3.857.988,33

-

-

-

 

 

 

 

 

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

20

FUNÇÃO: Agricultura

Horto / Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1 ,00

1 ,00

1 ,00

1 ,00

0014

PROGRAMA: Programa de apoio a Agricultura

Metas Financeiras

2106

ATIVIDADE: Horto Municipal

411 .507,28

180.000,00

186.660,00

193.194,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Decreto, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1153, 1147 e 2106 para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

26

FUNÇÃO: Transporte

Estradas Rurais Pavimentadas / m²

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

80.213,28

0004

PROGRAMA: Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1153

ATIVIDADE: Pavimentação de Estradas Rurais

-

21 .407.468,59

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

20

FUNÇÃO: Agricultura

Máquinas, veículos e equipamentos/unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

5

0014

PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura

Metas Financeiras

1147

ATIVIDADE: Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos/Unidade

3.857.988,33

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

20

FUNÇÃO: Agricultura

Horto/Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1 ,00

0014

PROGRAMA: Programa de apoio a Agricultura

Metas Financeiras

2106

ATIVIDADE: Horto Municipal

411 .507,28

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 10 de novembro de 2026.

 

CLEVERAPARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:833FF0B2