ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.298/2021

ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR COMERCIAL, INDUSTRIAL, TURÍSTICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Pérola D´Oeste APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 1º Esta Lei estabelece o Programa Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço do município de Pérola D´Oeste, e regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, levando em conta a função social decorrente de empregos e renda e a importância para a economia do Município.

§ 1º Implanta-se o Regime de Expansão do Desenvolvimento Econômico, na forma das ações e do programa de incentivos previstos nesta Lei.

§ 2º O Regime de Expansão do Desenvolvimento Econômico compreenderá também a adoção de medidas permanentes voltadas à implantação de distritos industriais, áreas de geração de empregos, no município de Pérola D´Oeste.

 

Art. 2º Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades administrativas, o município de Pérola D´Oeste promoverá ações permanentes voltadas ao desenvolvimento econômico e incentivará a implantação de programas dedicados à atração de novos empreendimentos e formação de mão de obra.

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO GESTOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 3º Fica instituído o Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico do município de Pérola D´Oeste, órgão consultivo e de assessoramento, que opinará sobre a concessão do programa de incentivos previsto nesta Lei.

 

§ 1º Compete ao Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico:

I - opinar, por resoluções, sobre a concessão dos incentivos previstos nesta Lei;

II - criar e nomear, se necessário, comissões técnicas que atenderão às demandas decorrentes desta Lei;

III - estabelecer o seu regimento interno, que será submetido à aprovação da Administração Municipal;

IV - propor à Administração Municipal alterações da Lei;

V - solicitar, caso queira, relatórios periódicos de avaliação do desempenho das empresas beneficiadas com os incentivos previstos nesta Lei;

VI - propor ações para o desenvolvimento econômico do município de Pérola D´Oeste;

VII - pugnar pelo cumprimento das disposições desta Lei.

 

Art. 4º Compete exclusivamente a Administração Municipal a deliberação sobre o indeferimento e a concessão, total ou parcial, dos incentivos previstos nesta Lei.

 

Art. 5º O Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico será constituído por 5 (cinco) membros, com direito ao voto, representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

I - dos representantes da Administração Municipal:

a) Dois (2) representantes da Secretaria Municipal de Administração Industria e Comércio;

b) um (1) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

 

II - dos representantes da comunidade:

a) um (1) representantes das Associações Comercial;

b) um (1) representante dos Sindicatos de Trabalhadores;

 

§ 1º O Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico será presidido pelo Secretário Administração Industria e Comércio, na forma do art. 5º, inciso I, alínea "a" deste artigo.

 

§ 2º O Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico poderá implantar a sua Secretaria Executiva, que organizará as ações de cunho operacionais e o fornecimento das informações necessárias às suas avaliações.

§ 3º A nomeação para a Secretaria Executiva, que será exercida por servidor do município de Pérola D´Oeste, compete à Administração Municipal.

Art. 6º Os membros do Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam, na forma prevista no art. 5º desta Lei.

§ 1º Os representantes serão nomeados através de Portaria da Administração Municipal.

§ 2º Cada representante terá um suplente e mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, ressalvada a previsão do § 3º deste artigo.

§ 3º Os secretários municipais terão os mandatos vinculados ao período em que estiverem no exercício do cargo público.

§ 4º O mandato dos conselheiros não será remunerado, a qualquer título, sendo os seus serviços considerados relevantes para o município de Pérola D´Oeste.

 

Art. 7º As resoluções do Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico, de caráter opinativo e de assessoramento, serão tomadas pela maioria absoluta dos membros.

Parágrafo único. O indeferimento da solicitação de incentivo, pelo Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico, deverá ser motivado na resolução.

 

Art. 8º A ata de reunião do Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico indicará expressamente a quantidade de votos favoráveis ou contrários à solicitação do incentivo.

 

SEÇÃO II

DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

 

Art. 9º Fica instituído o alvará de funcionamento provisório às empresas no município de Pérola D´Oeste, independentemente do porte, permitindo-se o início das atividades operacionais após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, na forma da Lei.

§ 1º Consideram-se como atividades de alto risco aquelas definidas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resoluções correspondentes e decretos municipais.

§ 2º São também consideradas de alto risco as atividades assim definidas pela legislação ambiental.

§ 3º O alvará de funcionamento provisório concedido às atividades beneficiárias desta Lei será substituído pelo Alvará regulado pela Legislação Municipal vigente no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da vistoria, desde que a mesma não constate qualquer irregularidade.

§ 4º Constatadas irregularidades sanáveis e que não importem médio e alto potencial poluidor, será concedido um prazo de 30 (trinta) dias para a regularização das mesmas, período este em que o Alvará Provisório continuará válido.

§ 5º O alvará de funcionamento provisório será cancelado se, após a notificação da fiscalização orientadora de que trata o Capítulo I, Seção III desta Lei, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo Município.

§ 6º O alvará de funcionamento provisório observará a forma e os prazos estabelecidos em Lei Municipal.

 

Art. 10 Para a expedição do alvará de funcionamento provisório serão exigidos, no mínimo, os seguintes documentos:

I - declaração de viabilidade e adequação ao Plano Diretor do Município junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização municipal, relativo ao zoneamento das atividades que serão desenvolvidas;

II - registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;

III - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV - termo de compromisso subscrito pelo representante legal da empresa, conforme o ANEXO I desta Lei.

 

Art. 11. O interessado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento do alvará de funcionamento provisório, comparecer ao órgão municipal competente para comprovar o cumprimento das exigências contidas no termo de compromisso constantes no ANEXO I, para obter o alvará definitivo.

Parágrafo único. O não cumprimento das exigências previstas no termo de compromisso, no prazo indicado no caput deste artigo, motivará a revogação imediata do alvará de funcionamento provisório.

 

SEÇÃO III

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

 

Art. 12. A fiscalização municipal orientará as empresas estabelecidas no Município independentemente de seu porte, quanto aos aspectos de postura, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, quando a atividade ou situação apresentar o grau de risco compatível com este procedimento.

 

Art. 13. Será observado o critério de dupla visita para a lavratura do auto de infração, exceto na ocorrência de risco iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

§ 1º São os efeitos da dupla visita:

I - a ação preliminar, com a finalidade de verificar a regularidade da empresa, observado o art. 14 desta Lei;

II - a ação definitiva, de caráter sancionatório, quando verificada a ausência de regularização no prazo determinado, observado o art. 15 desta Lei.

§ 2º Considera-se reincidência a prática do mesmo ato no período de até 12 (doze) meses a partir da última notificação.

 

Art. 14 Será lavrado o termo de verificação e orientação quando constatada a irregularidade, para que o responsável efetue a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem a aplicação de penalidade.

Parágrafo único. Quando o prazo referido no caput deste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado formalizará com o órgão competente o termo de ajustamento de conduta (TAC), no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.

 

Art. 15 Decorridos os prazos fixados no art. 14 ou no termo de ajustamento de conduta (TAC), sem a regularização necessária, será lavrado o auto de infração com a aplicação da penalidade prevista.

 

SEÇÃO IV

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS

 

Art. 16 O município de Pérola D´Oeste poderá conceder às empresas interessadas que iniciem atividades ou investimentos em seu território e às empresas já estabelecidas que ampliem, modernizem ou diversifiquem as suas atividades ou instalações, incentivos fiscais e econômicos.

 

Art. 17 Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, considerar-se-á a cada projeto:

I – prioridade absoluta para empreendimentos que gerem mais de 50 (cinquenta) empregos diretos.

II - prioridade socioeconômica: o conjunto de benefícios diretos e indiretos que serão gerados pelo projeto à população, economia e ao desenvolvimento do município de Pérola D´Oeste;

III - incentivo fiscal: a isenção de impostos e taxas, como instrumento de apoio à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;

IV - incentivo econômico: a participação do município de Pérola D´Oeste no regime de ações previsto nos arts. 22 a 26 desta Lei, como instrumento de apoio à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;

V - prioridade para empreendimentos ambientalmente sustentáveis que possuam em seu plano ou até mesmo executados projetos de reaproveitamento da água e geração limpa de energia.

 

Art. 18 A prioridade socioeconômica será analisada pelo Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico com base no incentivo solicitado, levando também em consideração, em conjunto ou isoladamente:

I - o número de empregos diretos existentes ou projetados no empreendimento;

II - o faturamento realizado ou projetado no empreendimento;

III - a localização do empreendimento, fora ou dentro das zonas consideradas prioritárias para o tipo de atividade proposta;

IV - o valor total de investimento no município de Pérola D´Oeste;

V - o ramo de atividade ou a diversificação do empreendimento no município de Pérola D´Oeste;

VI - as perspectivas de retorno do investimento público e a viabilidade econômica do empreendimento para o município de Pérola D´Oeste;

VII - o apoio ao desenvolvimento das empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual;

VIII - a disponibilidade de recursos orçamentários do município de Pérola D´Oeste na concessão do incentivo solicitado, observado o Capítulo III desta Lei;

 

Art. 19 O município de Pérola D´Oeste fica autorizado a elaborar cartilha para a ampla divulgação dos incentivos e ações instituídos por esta Lei e de outros programas de desenvolvimento econômico.

 

SUBSEÇÃO I

DOS INCENTIVOS FISCAIS

 

Art. 20 São os incentivos de tributos e taxas de competência municipal:

I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre o imóvel objeto da exploração econômica incentivada;

II - isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidente sobre a construção civil (ISSQN);

III - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), incidente na aquisição de imóveis destinado à implantação ou ampliação do empreendimento;

IV - isenção das taxas de alvará de funcionamento e de alvará sanitário;

V - eventual benefício de Alvará Provisório não isenta a atividade/empreendimento da necessidade de licenciamento ambiental mesmo que a posteriori e às demais aprovações, bem como da obrigação de adequação às normas legais vigentes.

§ 1º A isenção do IPTU e taxas somente será concedida para o ano posterior ao ano requerido, quando for aprovado até o final do primeiro semestre; os requerimentos efetuados e aprovados no segundo semestre somente obterão isenção para o segundo ano subsequente ao da aprovação, e ambos terão sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais o incentivado poderá gozar de benefício:

I - por 05 (cinco) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados;

II - por 06 (seis) anos, se contar com mais de 21 (vinte e um) e até 30 (trinta) empregados;

III - por 07 (sete) anos, se contar com mais de 31 (trinta e um) e até 40 (quarenta)

empregados;

IV - por 08 (oito) anos, se contar com mais de 41 (quarenta e um) a até 50 (cinquenta) empregados;

V - por 09 (nove) anos, se contar com mais de 50 (cinquenta) e até 100 (cem empregados);

VI - por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados.

 

§ 2º Os recebedores deste incentivo deverão comunicar, por escrito, anualmente, o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no parágrafo 1º, adequando, se for o caso, a isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no ano anterior e, em sendo o caso, efetuará o lançamento e cobrança da diferença de tributos disso decorrente.

§ 3º As isenções de IPTU, ISSQN e ITBI poderão ser totais ou parciais, de acordo com a relevância social ou econômica do projeto apresentado.

§ 4º A isenção do ISSQN incidente sobre a construção civil poderá recair sobre a pessoa física que, comprovadamente, realize investimentos que visem à geração de emprego ou que contribua com incremento tributário do município de Pérola D´Oeste.

§ 5º A isenção do ITBI recairá sobre a operação voltada à implantação de empreendimentos imobiliários, de produção de lotes ou à implantação de empreendimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

 

Art. 21 Poderá a lei autorizar incentivos fiscais para empreendimentos específicos que promovam o desenvolvimento econômico do Município, independente da forma prevista nesta Lei, com prazos e condições especiais ao projeto apresentado.

 

SUBSEÇÃO II

DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS

 

Art. 22 São os incentivos econômicos:

 

I - execução ou contratação, total ou parcial, dos serviços de aterramento, terraplanagem, drenagem, pavimentação e outros serviços de infraestrutura não especificados anteriormente, necessários à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;

II - execução ou contratação, total ou parcial, de projetos ou serviços técnicos necessários à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;

III - custeio do valor da locação de bem particular, total ou parcial, com a finalidade específica de implantação ou ampliação de empreendimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, por prazo determinado, até o limite de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma desta Lei;

IV - permissão ou concessão de uso de bem público municipal diretamente ao empreendedor, com a finalidade específica de implantação de empreendimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, remunerado ou gratuito, com prazo determinado e prévia autorização legislativa;

V - apoio, total ou parcial, à realização de feiras de produtores, artesãos, pecuária, comércio, serviços e tecnologia;

VI - contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas ou execução própria das atividades, observado o art. 36 desta Lei;

VII - execução de serviços simples de infraestrutura com a oferta exclusiva de hora/máquina e saibramento, limitado a 700 m² (setecentos metros quadrados), para melhorias no local do empreendimento, dispensado a formalização de contrato administrativo com o empreendedor beneficiado para a avaliação e acompanhamento de metas;

 

VIII - Permuta de terrenos localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município, o Poder Executivo conceder-lhe-á subsídios de desconto no valor da avaliação do imóvel no aporte de 30% (trinta por cento), visando à implantação ou expansão de empreendimentos;

§ 1º A empresa com contrato de uso em execução em qualquer modalidade por período mínimo de 12 meses poderá efetuar a permuta de imediato, devendo formalizar a solicitação junto ao Departamento de Administração.

§ 2º A empresa que já tenham contrato de permissão de uso, mesmo que finalizados poderá mediante entrega de documentação citada no Art. 11 efetuar permuta de imediato, no prazo máximo de 01 ano, a contar da aprovação do projeto encaminhado.

 

IX - doação com encargo de bem público ao empreendedor, que dependerá de prévia autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições ajustadas, obedecida a Lei Orgânica do Município;

 

§ 1º Poderá a lei autorizar e regular a permissão ou concessão de uso de bens públicos para projetos específicos, a título de desenvolvimento econômico, independente da forma prevista nesta Lei.

§ 2º Extinguir-se-á o contrato de permissão ou concessão de uso se não iniciadas as atividades ou não utilizadas para as finalidades ajustadas no projeto apresentado, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do instrumento, independente de medida judicial, com a reversão imediata do imóvel ao município.

§ 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo poderá ser renovado por até igual período, ao critério da Administração Municipal, mediante a justificativa técnica do concessionário.

§ 4º O indeferimento da justificativa apresentada motivará a rescisão do contrato de permissão ou concessão de uso ajustado.

§ 5º Após a rescisão do instrumento contratual, se a empresa não desocupar o imóvel permitido ou concedido no prazo ajustado, fica o município de Pérola D´Oeste autorizado a estipular multa diária, na forma do contrato.

§ 6º O incentivo previsto no inciso I deste artigo ficará condicionado à disponibilidade do município de Pérola D´Oeste na concessão da hora/máquina.

§ 7º Do instrumento de doação com encargo previsto no inciso IX deste artigo constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão ao município.

 

Art. 23 Fica autorizado o município de Pérola D´Oeste, mediante autorização legislativa a alterar a destinação de imóveis públicos visando incrementar o Programa Municipal de Incentivos, criados pela presente lei.

 

SUBSEÇÃO III

DAS CONDIÇÕES PARA A SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS

 

Art. 24 Para o alcance dos incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei a empresa deverá formalizar o pedido através de requerimento próprio, fornecido pela Secretaria Municipal de Administração Industria e Comércio, acompanhado do Projeto de Investimento.

 

Art. 25 Para o alcance dos benefícios serão apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:

I - prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,

relativo ao domicílio ou sede do beneficiário (ALVARÁ);

III - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

IV - prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);

VI - prova de regularidade fiscal com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal (CND);

VII - certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

VIII - registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IX - licença ambiental expedida por órgão ambiental ou declaração de isenção, se houver;

X - declaração de viabilidade e adequação ao Plano Diretor do município junto ao órgão de Gestão Urbana, relativo ao zoneamento das atividades desenvolvidas;

XI - comprovação do número de empregos existentes (GFIP/SEFIP ou RAIS - relação anual de informações sociais);

XII - declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício social (IRPJ).

§ 1º A empresa que esteja se estabelecendo no município de Pérola D´Oeste e que não possua algum dos documentos previstos no caput deste artigo deverá realizar a justificativa no requerimento.

§ 2º A empresa beneficiada por esta Lei não poderá transferir os benefícios concedidos a outras unidades sem a prévia autorização do município de Pérola D´Oeste, ainda que assegurada a continuidade de propósitos.

§ 3º No caso de descumprimento do disposto no § 2º deste artigo, a empresa deverá restituir os benefícios a ela concedidos, acrescidos de correção pelo índice oficial do município.

 

Art. 26. O Projeto de Investimento previsto no art. 24 desta Lei apresentará, conforme o caso, sem prejuízo de complementação por Decreto:

I - missão da empresa, setores de atividade, descrição dos principais produtos ou serviços, valor inicial de investimento, área necessária para sua instalação, efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;

II - dados dos empreendedores e atribuições, dados do empreendimento;

III - fonte de recursos, estimativa dos investimentos fixos, estimativa do investimento total no empreendimento;

IV - indicadores de viabilidade: declaração de faturamento dos últimos 12 (doze) meses e projeção de faturamento para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios, demonstrativo do valor adicionado do último exercício social e previsão de valor adicionado para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios, indicação do número de empregos existentes e previsão de geração de empregos diretos para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios;

V - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;

VI - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.

§ 1º Considerando as características do empreendimento, o volume de investimento do projeto e o incentivo solicitado, poderá o município de Pérola D´Oeste dispensar, com motivação, parte das informações previstas neste artigo.

§ 2º As informações assinaladas no projeto de investimento previsto neste artigo serão adaptadas, reduzidas ou complementadas, conforme as características do empreendimento ou incentivo solicitado.

 

SEÇÃO V

DO APOIO À INTEGRAÇÃO E INOVAÇÃO DE ATIVIDADES

 

Art. 27 O município de Pérola D´Oeste instituirá programas de desenvolvimento econômico comercial, industrial e de prestação de serviço, com a finalidade de incentivar a implantação de novos empreendimentos de diversos setores de atividade e inovação tecnológica.

Parágrafo único. O regular exercício das atividades será tomado por contrapartida à concessão dos incentivos previstos nesta Lei, nos termos do art. 17, inciso II e art. 18 desta Lei.

 

Art. 28 O município de Pérola D´Oeste poderá incentivar e apoiar a realização de feiras de produtores, artesãos, pecuária, comércio, serviços e tecnologia, com a oferta de estrutura e divulgação do evento, assim como para a exposição e venda de produtos locais em outros municípios.

Parágrafo único. Fica o município autorizado a realizar o transporte da estrutura, pessoal e dos bens ou produtos necessários à exposição na feira dos produtores, artesãos, pecuária, comércios, serviços e tecnologia, inclusive para outros municípios.

 

SEÇÃO VI

DO APOIO AO TREINAMENTO, QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS E FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

 

Art. 29 Fica o município de Pérola D´Oeste autorizado a contratar empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas, com recursos próprios ou em parceria com o setor privado, para realizar cursos, palestras profissionalizantes ou treinamentos, destinados à comunidade e aos trabalhadores do comércio, indústria e prestação de serviço do município.

§ 1º A contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas prevista no caput deste artigo compreende ainda a realização ou custeio de fóruns, feiras ou convenções pedagógicas, destinadas ao desenvolvimento do município, à qualificação de pessoas e à formação de mão-de-obra.

§ 2º O ajuste previsto no caput deste artigo poderá ocorrer mediante convênio com a instituição compatível com o objeto proposto.

 

SEÇÃO VII

DO SELO DE QUALIDADE DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE

 

Art. 30. Fica o município de Pérola D´Oeste autorizado a instituir o selo de qualidade comercial, industrial e de prestação de serviço, que será concedido às empresas que alcançarem requisitos próprios de alto padrão de qualidade na produção ou comercialização de bens ou serviços.

§ 1º Os critérios para a concessão do selo de qualidade previsto no caput deste artigo serão definidos por Decreto.

§ 2º A forma de concessão e avaliação poderá ser conduzida em parceria com o Conselho Gestor constante no art. 5º.

 

Capítulo II

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DE INCENTIVO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 

At. 31. Ficam assegurados às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, em harmonia com a legislação municipal, os benefícios e as prerrogativas previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Art. 32 O tratamento diferenciado e favorecido de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito de competência do município, observará também:

 

I - as ações e os incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei;

II - o apoio ao desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual;

§ 1º O município de Pérola D´Oeste promoverá debates com os órgãos envolvidos em etapas do processo de abertura e fechamento de empresas que escapem à sua competência, como forma de incentivar a formalização ou regularização de empreendimentos.

§ 2º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empreendedores, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

 

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA

 

Art. 33 Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão integralmente os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e dos decretos municipais.

SEÇÃO II

DO REGIME TRIBUTÁRIO

 

Art. 34 Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de tributação, em harmonia com a legislação municipal, observarão integralmente os dispositivos do regime tributário especial dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Capítulo IV

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 35 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento do município de Pérola D´Oeste.

 

Art. 36 O município concederá, dentro de suas disponibilidades orçamentárias e considerando as suas prioridades administrativas, os incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei.

 

Art. 37 As resoluções sobre a concessão dos incentivos fiscais ou econômicos tomadas pelo Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico possuem caráter opinativo e estarão sujeitas à avaliação da Administração Municipal.

 

Capítulo V

DO ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES

 

Art. 38 Pelo o não cumprimento das obrigações ou ações assumidas pelo empreendedor no projeto de investimento, poderá a Administração Municipal aplicar a penalidade correspondente, considerando, em conjunto ou isoladamente:

I - o caráter de desenvolvimento social do programa de incentivos previsto nesta Lei;

II - a situação de nível macroeconômico, devidamente justificada, que inviabilize o alcance das obrigações ou ações ajustadas;

 

III - a relevância social de geração de empregos, direta e indireta, originadas pelo empreendimento;

IV - a relevância econômica de geração de renda, direta e indireta, originadas pelo empreendimento.

 

Art. 39. Das penalidades:

I - advertência formal;

II - determinação expressa de prazo e condições improrrogáveis para o cumprimento ou adequação das obrigações assumidas no projeto;

III - restituição, total ou parcial, conforme a dimensão do descumprimento, dos valores concedidos pelo município de Pérola D´Oeste a título de incentivo;

IV - suspensão do direito de participar do programa de incentivos até a resolução das obrigações ou ações ajustadas. As penalidades previstas no art. 61 desta Lei poderão ser cumuladas.

 

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 40 Toda a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 41 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei 1.162 de 03 de abril de 2019 e alterações.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 14 de setembro de 2.021.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TERMO DE COMPROMISSO

 

Alvará de Funcionamento Provisório Lei Complementar Federal nº 123/2006

 

Razão Social: ________________

Endereço/Rua: ______________

Bairro: ___________________

Município de Pérola D´Oeste, Paraná – CEP 85.740-000

Fone: _______________________ CNPJ n o ___________________

Representante legal/Sócio administrador: _________________

Endereço/Rua: ___________

Bairro: __________________________

Cidade: ___________________

UF: ________________ CEP: ____________ Fone: _____________

 

O requerente compromete-se a apresentar até o prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento do alvará de funcionamento provisório, na Secretaria Municipal da Fazenda, os documentos abaixo arrolados, para a concessão do alvará definitivo, sob pena de revogação imediata do instrumento provisório.

 

( ) LICENÇA SANITÁRIA;

( ) CARTA DE HABITE-SE;

( ) OUTRA(S) EXIGÊNCIAS DA LEI ______________

 

1. ___________

_____________

Assinatura do sócio ou representante/data.


Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:8345075B