ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1401

LEI ORDINÁRIA N.º 1401/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 2.080.405,87 (dois milhões, oitenta mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

508

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07051

145.898,78

2

Especial

509

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

07050

2.932,14

3

Especial

355

19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339030000000000000 - Material de consumo

04962

80.505,54

3

Especial

348

19.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3339030000000000000 - Material de consumo

04962

26.200,00

3

Especial

316

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

04962

130.005,71

4

Especial

506

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00494

100.000,00

4

Especial

305

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00494

164.076,63

5

Especial

512

19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

58.849,20

5

Especial

510

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

920.000,00

5

Especial

511

19.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

15.720,00

6

Especial

513

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00304

49.158,63

7

Especial

514

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

10177

661,13

8

Especial

515

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

10179

30.261,78

9

Especial

516

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

10182

151,46

10

Especial

327

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00303

255.984,87

11

Especial

517

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

100.000,00

 

 

 

Total do Lote

2.080.405,87

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Anulação Dotação

90

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

100.000,00

Superávit

 

Saúde-rec.vinc(ec29/00 - 15%)

00303

255.984,87

Superávit

 

Receitas Alienação Ativos Saúde

00304

49.158,63

Superávit

 

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

00494

264.076,63

Superávit

 

Incremento Temporário Teto MAC

04962

236.711,25

Superávit

 

Transferências de Emenda de Bancada nº71170009

07050

2.932,14

Superávit

 

Transferências de Emenda Individual nº 37020005 - Dep. Leandre Dal Ponte

07051

145.898,78

Superávit

 

Emendas Parlamentar nº 3757003 - Incremento Temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde

10177

661,13

Superávit

 

EMENDA BANCADA DO PARANÁ DEPUTADO FEDERAL ALIEL MACHADO 25000166386/2023-47

10179

30.261,78

Superávit

 

Emenda Individual Impositivas PAP 19680001

10182

151,46

Superávit

 

Qualificação da Atenção Primária

49510

994.569,20

 

 

Total

2.080.405,87

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

0

100.000,00

0,00

0,00

303

0,00

255.984,87

0,00

304

0,00

49.158,63

0,00

494

0,00

264.076,63

0,00

4962

0,00

236.711,25

0,00

7050

0,00

2.932,14

0,00

7051

0,00

145.898,78

0,00

10177

0,00

661,13

0,00

10179

0,00

30.261,78

0,00

10182

0,00

151,46

0,00

49510

0,00

994.569,20

0,00

Total

100.000,00

1.980.405,87

0,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 05 de março de 2024.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:83471B78