ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1347/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná para construção e implantação da Delegacia Cidadã, conforme especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado do Paraná – Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, para a construção e implantação da “Delegacia Cidadã”, imóvel de propriedade do Município, constituído pelo Lote “01-B” (um-B) com a área de 3.000,00m² (três mil metros quadrados) resultante da Subdivisão do lote 01 da quadra nº 19 da Planta “Parque Residencial Santa Teresinha II”, situado neste Município e Comarca de Colombo-PR, objeto da matrícula nº 67.060 do Registro de Imóveis de Colombo, com as seguintes características e confrontações:
Partindo do ponto cruzamento dos alinhamentos prediais da Rua João Maria dos Santos com a Avenida Colombo percorre-se no sentido nordeste a distância de 60,00 metros com azimute de 10º06´20” até encontrar o ponto B, deste ponto pende-se a direita 50,00 metros com azimute 100º06´20” confrontando com o lote 01-A da mesma quadra até encontrar o ponto H, pende-se a direita percorrendo 60,00 metros com azimute 190º06´20” até encontrar o ponto G, pende-se a direita percorrendo 50,00 metros com azimute 280º06´20” confrontando com a Avenida Colombo até encontrar o ponto A, fechando o polígono com a área total de 3.000,00m².
Art. 2º - A construção e implantação da “Delegacia Cidadã” deverá se efetivar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, sob pena de revogação da doação do imóvel ao Governo do Estado para Paraná – Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 01 de Julho de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:83499E32